ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 010 /2022.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Geral do Município, seu regime jurídico
e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Xangri-Lá, a
Procuradoria-Geral do Município - PGM, instituição permanente, essencial à
administração da justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do
interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, com autonomia
técnico-jurídica, com funções típicas de estado, vinculada diretamente ao Prefeito.
Parágrafo Único – A Procuradoria Geral do Município possui autonomia
administrativa e dotação orçamentária próprias de Secretaria Municipal.
Art. 2º A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é composta das
seguintes unidades:
I – Gabinete do Procurador-Geral;
II – Procuradoria Jurídica;
III – Assessoria Jurídica do Prefeito e Secretários;
Art. 3º Incumbe, privativamente, à Procuradoria Geral do Município:
I – exercer a consultoria jurídica do Município;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – atuar, extrajudicialmente, para a solução de conflitos de interesse do Município;
IV – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;
V – representar o Município, quando requisitado pela autoridade competente, perante os
Tribunais de Contas;
VI – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta, das normas jurídicas, das
decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;
VII – adotar as providências de ordem jurídica, quando requisitado pela autoridade
competente e o interesse público as exigir;
VIII – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
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IX – examinar e orientar a elaboração de instrumentos jurídicos de contratos, acordos e
outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta;
X – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta;
XI – examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de
decreto, bem como projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou veto do
Prefeito;
XII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da
legislação municipal;
XIII – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
XIV – exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;
XV – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e demais normas da Constituição da República Federativa do
Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e atos
normativos aplicáveis à Administração Direta.
XVI – elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da
Administração Direta;
XVII – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos
normativos, a requerimento da autoridade competente;
XVIII – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio
ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, a requerimento da autoridade competente, assim como a habilitação do
Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
XIX – orientar, se necessário, sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e
dos pedidos de extensão de julgados;
XX – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos
administrativos;
XXI – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos
de trabalho em que a Procuradoria Geral do Município tenha assento, ou em que seja
convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
XXII – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da
carreira;
e
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XXIII – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno,
estabelecido por decreto.
Parágrafo único. Os pareceres coletivos da Procuradoria do Município terão força
normativa em toda Área Administrativa do Município quando homologados pelo
Prefeito.
Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do
Município, com vencimento equivalente ao subsídio de secretário municipal, nomeado
pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação
ilibada, para ocupar cargo em comissão.
§1º Poderá ser nomeado para desempenhar as funções de Procurador-Geral do
Município, servidor efetivo estável pertencente aos quadros funcionais do Município,
ocupante de cargo de Procurador Municipal.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor fará jus à função gratificada
equivalente a 70% (setenta por cento) do padrão 24.
Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I – dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;
II – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle
concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou
omissão municipal;
III – representar o Município em mandados de segurança;
IV – receber citação e autorizar os Procuradores do Município a desistir, transigir,
acordar, receber citação e intimações e firmar compromisso nas ações de interesse do
Município, nos termos da legislação vigente;
V – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e
estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VI – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VII – sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VIII – fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis, dos tratados e demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da
Administração Direta;
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IX – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e
prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;
X – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de
jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar a necessidade de
recursos;
XI – editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XII – propor, ao Prefeito, as alterações a esta Lei;
XIII – criar, extinguir ou modificar divisões jurídicas, que poderão ser especializadas;
XIV – promover, coordenar e atuar no assessoramento, na consultoria jurídica e na
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta;
XV – coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral do
Município;
XVI – elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, a
ser instituído por decreto;
XVII – propor ao Prefeito, em competência concorrente com a Secretaria Municipal de
Administração, a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta;
XVIII – dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores do Município;
XIX – opinar sobre a necessidade de instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para decisão do Prefeito Municipal;
XX – acompanhar o processamento de sindicâncias e processos administrativodisciplinares promovidos contra Procuradores do Município;
XXI – uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município,
homologando os pareceres;
XXII – autorizar os Procuradores Municipais a promoverem a confissão e a dispensa de
apresentação de contestação e/ou de recursos para a segunda instância;
XXIII - conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas
em lei, aos servidores lotados na Procuradoria. Autorizar e Decidir sobre a prestação de
serviço em regime extraordinário, bem como sobre o pagamento de diárias pela
Procuradoria.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser
delegadas aos Procuradores do Município, na forma regulamentada por decreto.
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Art. 6.º A Procuradoria-Geral do Município atuará pela Procuradoria Jurídica composta
de Procuradores do Município investidos em cargo de provimento efetivo, lotados
exclusivamente na sede da PGM, incumbindo aos mesmos, além das tarefas que forem
delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de
instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
I – representar o Município de Xangri-Lá e prover a defesa de seus interesses em
qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente,
terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo
judicial;
II - propor recursos;
III – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar e compromissar, receber e dar
quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral, nos termos da
legislação vigente;
IV - promover a confissão e a dispensa de apresentação de contestação e/ou de recursos
para a segunda instância, quando autorizado pelo Procurador-Geral;
V – decidir, com base em autonomia técnico-jurídica, por não interpor recurso
excepcional, salvo ordem expressa do Procurador-Geral ou do Prefeito Municipal em
sentido contrário;
VI - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo ProcuradorGeral;
VII - representar a administração pública municipal direta, quando requisitado pela
autoridade competente, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e
financeira do Município;
VIII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da
autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
IX - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da
dívida ativa do Município;
X – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade
pública, necessidade pública e interesse social;
XI - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de
atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XII - requisitar, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta,
certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos
necessários ao cumprimento de suas finalidades;
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XIII – requisitar a presença de servidores na Procuradoria Geral do Município para
prestar esclarecimentos visando a instrução de processos administrativos e judiciais;
XIV – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoria jurídica ao Gabinete do
Prefeito Municipal e às Secretarias Municipais pela atuação da Assessoria Jurídica
composta do Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito e do Assessor Jurídico das
Secretarias, investidos em cargos em comissão, aos quais incumbem, além das tarefas
que forem delegadas pelo Procurador-Geral:
I - formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para
orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica
junto ao Gabinete e aos Secretários Municipais, bem como relativos ao cumprimento
das ações de governo;
II - emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem
em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior;
III - orientar os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se
relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma;
IV - estudar assuntos legais de ordem geral ou específica, a fim de assessorar, através de
pareceres e opiniões, o Prefeito e os Secretários Municipais, em relação às possíveis
decisões que pretendam tomar, bem como suas consequências, que envolvem a
consecução de atos que possuem o objetivo de colocar em prática o plano de governo
previsto pelo Administrador Público;
V – examinar a legalidade e a constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos,
regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município;
VI - emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do
Município, de interesse da Administração, inclusive quanto à legalidade e juridicidade
de sindicâncias e processos administrativos, para subsidiar decisões do Chefe do
Executivo e dos Secretários;
VII - analisar previamente documentos diversos que sejam submetidos a apreciação e
decisão dos gestores municipais;
VIII - acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação de processos
administrativos;
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IX - interpretar textos legais, quando solicitado pelo Procurador-Geral, opinando sobre
o entendimento mais correto e atual das leis e decisões judiciais em geral, de modo a
prestar os subsídios necessários às tomadas de decisão das Chefias;
X – prestar informações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja o
Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou Chefes de Repartições;
XI – assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição,
alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do
patrimônio do Município;
XII – executar outras atribuições correlatas às atividades de assessoramento jurídico do
Chefe do Executivo e dos Secretários Municipais.
Art. 8º O Gabinete do Procurador-Geral é o órgão incumbido de assisti-lo no exercício
de suas atividades, sendo dirigido pelo Procurador-Geral e integrado pelos cargos de
provimento em comissão ou função gratificada de Chefe de Gabinete e Assessor de
Procurador, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decretos visando à perfeita
execução e regulamentação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
Encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que institui a Lei que cria
a Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
A Procuradoria-Geral do Município é a instituição destinada a promover a
representação judicial e extrajudicial do Município de Xangri-Lá e as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal. Sua organização
jurídico-administrativa deve ser estruturada de modo a responder permanentemente e
com eficácia e eficiência às necessidades, demandas e anseios da Administração Pública
Municipal, assim como da sociedade.
O crescente protagonismo do Judiciário e do Ministério Público, decorrente
da ampliação das legítimas pressões sociais, acarretou o aumento da demanda por
serviços jurídicos e, por consequência, o fortalecimento da advocacia pública em todas
as esferas de governo. Além disso, ainda nessa toada, cristalizou-se a tendência de
prestigiar, cada vez mais, as denominadas carreiras de estado, visando preservar a
autonomia técnica para o desempenho de suas competências e atribuições.
Nesse sentido, estamos propondo a criação de lei que cria a ProcuradoriaGeral do Município, definindo, assim, as funções institucionais, competências e
atribuições da Instituição, assim como as normas aplicáveis à carreira de Procurador
Municipal, com deveres, obrigações essenciais ao desempenho dessa atividade que é
fundamental à Justiça e à defesa dos interesses públicos municipais.
Quanto a seus aspectos orçamentários e financeiros, cumpre asseverar que a
medida não acarretará qualquer aumento na despesa pública que ultrapasse o limite
legal, sua implementação ocorrerá mediante o aproveitamento da infraestrutura
atualmente disponibilizada .
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, em
regime de urgência, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 21 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal