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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1373,
de 09 de novembro de 2010 “Dispõe sobre a
concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”.
Art.1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 1373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o benefício do vale alimentação aos servidores, secretários e Procurador Geral, de participação facultativa, na razão de um vale alimentação por dia.
Art. 2º Transforma parágrafo único do artigo 6º em parágrafo primeiro e
acresce parágrafo segundo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º [...]
§ 1º - Considerar-se-á para o desconto do vale alimentação para o dia
não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
§ 2º - Aos servidores plantonistas de 12 (doze) X 36 (trinta e seis) e 24 (vinte e
quatro) X 72 (setenta e duas), a falta ao plantão acarretará a perda do
vale alimentação do dia não trabalhado e das folgas correspondentes a escala.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa alterar a lei nº 1373, de 09 de novembro de
2010, para:
regulamentar o vale-alimentação aos profissionais plantonistas;
prever o pagamento de vale alimentação aos secretários e Procurador Geral, tendo em vista que, é viável o pagamento no que tange à legalidade, sendo que o respectivo valor é de caráter indenizatório.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de janeiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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