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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-09 Arquivado — Arquivado.
2017-06-09 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-06-06 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-06-05 Aprovada — Para autógrafo.
2017-06-05 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-06-05 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-05-15 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura
2017-05-09 Incluir na Pauta da Sessão P Projeto de Lei nº 023/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 23 /2017.
1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de 
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), na Secretaria de 
Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito 
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 1024 Aquisição de Equipamentos UBS
Elemento 780 44.90.52/4933 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do 
superávit financeiro do Recurso 4933.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 23 /2017.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta 
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito 
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento da Secretaria de 
Saúde.
A referida suplementação se faz necessária para recebimento de recurso de
Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamentos e material permanente para o 
ESF da Marina.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos 
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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