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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 23 /2017.
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Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), na Secretaria de
Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 1024 Aquisição de Equipamentos UBS
Elemento 780 44.90.52/4933 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
superávit financeiro do Recurso 4933.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 23 /2017.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento da Secretaria de
Saúde.
A referida suplementação se faz necessária para recebimento de recurso de
Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamentos e material permanente para o
ESF da Marina.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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