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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 016/2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA LEI 1.405/2011
QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE
ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei 1.405/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A concessão do vale alimentação será feita em pecúnia e terá
caráter indenizatório.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º e seu Parágrafo Único da Lei 1.405/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A participação do servidor será mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total
dos vales.
Parágrafo Único: O valor de que trata o artigo 3º será reajustado anualmente
na forma prevista na e Lei nº 1.851 de 23 de fevereiro de 2016, na mesma
data disposta na lei anual específica e, no que concerne à reposição, na média
dos índices lá previstos.
Art. 3º Os servidores em cargo efetivo ou comissionado nomeados a partir da
publicação desta Lei, farão jus de imediato ao benefício em pecúnia ora instituído.
Art. 4º Os servidores que atualmente recebem o auxílio em forma de “vale
alimentação”, farão jus ao benefício em pecúnia a partir do término do contrato n.
140/2021, ou, sendo o caso, a partir da rescisão amigável do mesmo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do
seguinte recurso consignado no orçamento do Poder Legislativo:
Auxílio Alimentação ............................. 3.3.9046
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 016/2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando a vigência do Contrato n. 140/2021 com a empresa Green Card
o qual se extinguirá em maio do corrente ano e; considerando que a mesma empresa em
contato formal já concordou com a rescisão consensual do referido contrato e, ainda,
considerando a iniciativa do Presidente da Casa que de forma louvável e elogiável fez
questão de consultar todos os servidores da Câmara acerca dos seus interesses em
substituir os vales alimentação por pecúnia, consulta esta que na sua imensa maioria
aprovou a substituição por pecúnia nos mesmos valores, visa o presente Projeto de Lei
alterar a Lei autorizativa 405/2011 a fim de dar suporte legal à questão.
Convém destacar que a recente alteração do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal, com criação de 10 cargos de Assessoria, não estendeu o benefício do vale a
tais cargos criando uma situação a ser corrigida por dever de justiça e legalidade e
restabelecendo a igualmente de direitos em atenção ao princípio da isonomia.
Por tal é a presente proposição para apreciação e livre convencimentos dos
nobres Edis que compõem esta soberana Casa.
Cordialmente,
Xangri-lá, 07 de Fevereiro de 2022
ADALCIR RODRIGUES DA SILVA
Presidente
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