ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 017/2022.
Estabelece a desafetação de bem público,
Declara de uso dominical, Autoriza a
alienação, autoriza a permuta e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação e permuta do seguinte bem
público de uso comum do povo:
a) Desafetação: Um terreno urbano, situado entre a Lagoa do Passo e as
Praias de Rainha do Mar e Mariápolis, neste Município de Xangri-Lá/RS, denominado
Área 1-B (um-B), com a área superficial de 5.153,65 m2
(cinco mil, cento e cinquenta e
três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), tendo as seguintes medidas e
confrontações: medindo 431,00 m (quatrocentos e trinta e um metros) de extensão,
confrontando ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Pedro Prestes de Aguiar, medindo
431,00(quatrocentos e trinta e um metros) de extensão, confrontando ao Sul, com a Área
1-A (área remanescente); medindo 12,12 m(doze metros e doze centímetros),
confrontando a Leste com a divisa do Loteamento da Praia de Rainha do Mar e,
medindo 12,14 m(doze metros e quatorze centímetros) de largura, confrontando a Oeste
com a Faixa de Domínio da RS 389 (Estrada do Mar), anteriormente Faixa de Domínio
da RS 786, que liga Capão à Tramandaí/RS, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) referente à avaliação de bem urbano, setor 387, matrícula 5309 do
registro de imóveis de Xangri-Lá;
b) Permuta: No valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) à
área que seria destinada a via pública pelo empreendimento, referente ao cumprimento
ao artigo 19 da Lei 12/2005, com área de 5.153,65 m² (cinco mil cento e cinquenta e
três metros quadrados) constituída por leito de área que deveria ser destinada a via
pública conforme lei citada.
Art. 2º O imóvel constante na letra A do artigo 1º e a área pública a ser
permutada constante na letra b, passa a integrar a categoria dos bens dominicais do
município, disponível para alienação, nos valores abaixo descritos, apurados através dos
competentes laudos de avaliações acostados no processo flowdocs nº. 18086/2022 da
Secretaria do Planejamento da prefeitura de Xangri-Lá/RS.
Art. 3º A área desafetada informada na letra A do artigo 1ª, deixa de
fazer parte integrante do domínio municipal e, passa a compor a área comum exclusiva
do proprietário do lote lindeiro, registrado em nome de COTIZA S/A
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, sociedade anônima de capital fechado,
inscrita no CNPJ nº: 33.218.603/0001-13, com sede e foro na Rua Tobias da Silva, 253,
Conj.210, Bairro Moinhos de Ventos, Porto Alegre/RS.
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o valor total da rua
ora desafetada e a área que seria destinada a via pública pelo empreendimento, referente
ao cumprimento ao artigo 19 da Lei 12/2005, com área total de 10.307,30 m² (dez mil
trezentos e sete metros quadrados) e com o valor de avaliação em R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais), constituída por leito de área que deveria ser destinada a
via pública conforme lei citada, por 4.599,47m² (quatro mil quinhentos e noventa e nove
metros quadrados) de pavimentação de via pública, pelo projeto de pavimentação e
drenagem da orla de Xangri-Lá e pelo projeto de extensão de rede elétrica e iluminação
pública em várias vias que hoje não são atendidas por rede de energia elétrica. A
permuta será composta por três objetos:
Primeiro objeto: -A área de 4.599,47m² (quatro mil quinhentos e
noventa e nove metros quadrados) de pavimentação que serão aplicados nas vias
públicas de Xangri-Lá, no valor de R$569.000,43 (quinhentos e sessenta e nove mil
reais),será iniciada a partir de 01 de julho de 2022, devendo ser finalizada em 01 de
dezembro de 2022;
Segundo objeto: Elaboração do projeto e orçamento de pavimentação e
drenagem pluvial, da beira mar da orla de Xangri-Lá, que tem uma extensão de
10.690,96 metros, sendo que na pavimentação deverá ser contemplada a via de
rodagem, ciclovia e passeio beira mar, obedecendo à licença ambiental número 50/2020
da FEPAM, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), devendo ser iniciado
a partir da pública da presente lei.
Terceiro objeto: Elaboração do projeto de extensão de rede e iluminação
pública com orçamento e licenciamento junto à empresa que presta o serviço em
Xangri-Lá, no valor de R$21.000,00 (vinte um mil reais), devendo ser iniciado a partir
da pública da presente lei.
Parágrafo único: A composição da equivalência do total do valor da rua em metragem
quadrada de pavimentação se deu conforme cálculos apresentados nos orçamentos
juntados ao evento 7 do processo administrativo 18086/2022 assinado pelo servidor
engenheiro Ronei Goldani de Borba;
Art. 5º As obras de urbanização e projetos determinados no artigo
anterior (objetos), cujo projeto e execução será de responsabilidade da empresa
COTIZA S/A INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, deverão estar totalmente
concluídos até o dia 31 de Dezembro de 2022, sob pena de revogação expressa desta Lei
e retorno ao status quo ante.
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Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a promover a outorga da
competente escritura pública a empresa COTIZA S/A INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS CNPJ nº. 33.218.603/0001-13 autorizada a promover junto ao
Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS e as suas expensas, todas as alterações
necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Estabelece a desafetação de bem público, Declara de uso dominical,
Autoriza a alienação, autoriza a permuta e dá outras providências.”, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei de pedido de autorização Legislativa para
desafetação de área da Rua Sem Nome transformando-a em bens dominicais para fins
de alienação e permuta nos termos do artigo 19 da Lei 12/2005;
Justifica-se a alienação da projetada Rua em razão de tal Rua ser pequena, não ligar uma
rua noutra. Cuida-se de uma rua sem saída, inviabilizado o uso comum do povo para
trânsito, tanto é que está a anos sem ser aberta efetivamente e de não ter serventia para o
trânsito nem pedestres.
A empresa COTIZA S/A INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS CNPJ
nº. 33.218.603/0001-13, se propõe a permutar a rua citada a fim de implantação de um
condomínio edilício, ora em estudo de viabilização na secretaria de planejamento;
A Lei de licitações permite esta alienação em seu art. 17. Na medida em
que o § 4º do art. 17 da Lei nº8.666/93 permite a doação com encargos com dispensa de
licitação no caso de interesse público devidamente justificado, é de admitir-se, a fortiori,
a possibilidade de venda direta a empresa quando presente interesse público
devidamente justificado, como, certamente, no caso se apresenta.
Desta forma, em regime de urgência envio a presente proposta em nome
do interesse público premente e dos benefícios que desde já vislumbro ao nosso
município e nossa população, é que submeto a proposta ao sábio crivo desta casa,
confiante na sua aprovação.
Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal