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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007 e dá outras providências.
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2022-02-11T17:14:50.532220-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19
de setembro de 2007 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1006/2007, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função
Gratificada criados no Executivo Municipal:
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor (a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do 
Prefeito
CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias CC5/FG5/24 LXVIII
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Municipais
01 Assessor (a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
17 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
29 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
12 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
13 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
01 Diretor do Departamento de Meio 
Ambiente
CC4/FG4/23 LXXX
01 Diretor Fazendário FG4/23 XCVIII
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
01 Diretor Tributário FG4/23 XCIX
10 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos (as) CC4/FG4/23 LXXV
01 Coordenador Pedagógico CC4/FG4/23 C
01 Supervisor de Engenharia CC5/FG5/24 CI
01 Procurador-Geral Subsídio CII
01 Supervisor de Licitações e contratos CC5/FG5/24 CIII
01 Assessor de Projetos e Obras das 
Secretarias Municipais
CC4/FG4/23 CIV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
08 Chefe de Núcleo CC1/FG1/19 CV
01 Coordenador de Frota Municipal FG4/23 CVI
01 Coordenador de Departamento de
Recursos Humanos
FG4/23 CVII
01 Diretor FGTAS FG4/23 CVIII
01 Assessor da Supervisão de
Engenharia
CC2/FG2/20 CIX
Art. 2º Fica alterado o Anexo CI da Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte 
redação:
ANEXO CI
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada 
CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor de Engenharia
PADRÃO: CC5/FG5/24
ATRIBUIÇÕES:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Descrição Sintética: Elaborar planos estratégicos, assessorar, gerenciar, supervisionar e
desenvolver ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas do Município,
supervisionar e coordenar o andamento e execução de todas as ações manadas da Secretaria
quanto ao planejamento, execução, fiscalização e entrega/recebimento de obras públicas;
supervisionar as ações de elaboração de projetos de captação de recursos extraorçamentários;
desempenhar outras competências afins.
Descrição Analítica: Elaborar planos estratégicos e de gestão de assuntos de engenharia,
supervisionar, coordenar e distribuir as demandas de engenharia aos servidores, desenvolver
ações de engenharia para o cumprimento de políticas públicas, assessorar os secretários e prefeito
em assuntos técnicos de engenharia, gerenciar e supervisionar o andamento de projetos e obras
do município, desenvolver assessoria técnica de engenharia na captação de recursos para
execução de obras e serviços de engenharia e assumir responsabilidade técnica de serviços de
engenharia; coordenar e supervisionar os processos de organização e planejamento dos diversos
procedimentos que englobam a captação de recursos destinados à execução de obras e serviços
públicos ou aquisição de máquinas e equipamentos, de outros órgãos federativos através de
convênios, contratos, acordos e termos de cooperação, dentre outros; desempenhar outras
competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a
realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Graduação superior em Engenharia Civil.
c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe e 05 (cinco) anos de
experiência.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito.
Art. 3º Fica alterado o Anexo CIV da Lei Municipal nº 1.006/2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
ANEXO CIV
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) de Projetos e Obras das Secretarias
Municipais
PADRÃO: CC4/FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito a à área de
engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e acompanhamento de projetos
especialmente de obras civis e demais tarefas relacionadas à área;
Descrição Analítica: Assessorar as atividades das Secretarias relativas à elaboração de projetos,
visando a expansão industrial, comercial, turística e cultural do Município, através da captação de
recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamento, e entidades não
governamentais; assessorar a elaboração de projetos técnicos, fiscalizar a execução de obras
públicas no território do Município, responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização
e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas,
pontes, praças, parques, jardins e demais afins; assessorar a articulação das ações entre o
Município, Setor de Engenharia e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia,
com vistas a liberação de recursos e projetos; assessorar o departamento de materiais e o
departamento de licitações quanto à elaboração dos editais relacionados à contratação de obras ou
serviços, executar demais tarefas afins;
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de
trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Graduação superior em Arquitetura e Urbanismo e/ou Engenharia Civil.
c) Habilitação funcional: Inscrição no respectivo órgão de classe.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Art. 4º Fica acrescido o Anexo CIX a Lei Municipal nº 1.006/2007, com a seguinte 
redação:
ANEXO CIX
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada 
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor da Supervisão de Engenharia
PADRÃO: CC2/FG2/20
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: prestar assessoramento na chefia e organização da Supervisor de Engenharia;
assessorar a organização e coordenação dos trabalhos internos, auxiliar na elaboração de planilhas
orçamentárias, projetos arquitetônicos, fiscalização de obra, montagem de documentação técnica
para licitação, gerenciamento de documentos referentes a convênios e recursos extraorçamentários
e demais atos processuais e administrativos.
Descrição Analítica: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; zelando pela fiel
observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar quando solicitado ao seu
superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; propor a seu superior
imediato, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos
serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final
de decisão; revisar documentos emitidos, encaminhando-os se for o caso, à apreciação do superior
imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos a equipe e
controlar sua movimentação; assessorar o atendimento às pessoas que procuram o departamento
para tratar de assuntos de sua competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
a) estar cursando o ensino superior, a partir do quinto semestre, na área de Engenharia Civil ou 
bacharelado em Engenharia Civil;
b) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto de Lei nº /2022.
Art. 5º Fica alterado o texto do artigo 10 da Lei nº 1006/2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 - A tabela de vencimentos para o quadro de Provimento Efetivo, fica constituída dos
seguintes padrões para a Classe “A”:
Padrão Valor em R$
07 1.507,12
08 1.560,04
09 2.532,64
10 1.817,89
12 2.115,32
14 2.419,59
18 2.782,56
20 2.974,85
21 3.868,20
23 4.759,80
24 6.610,70
Professor Classe “A” 1.746,64
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senhores Vereadores,
Após a recente mudança promovida com o apoio dessa Casa para a
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
alteração do quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, em
reunião com o corpo técnico da Secretaria de Planejamento, verificou-se a necessidade
de adequação das atribuições dos cargos, para melhor divisão de tarefas entre os
técnicos que ocupam as atribuições de direção e/ou supervisão e assessoramento.
Desta forma, o presente projeto exclui o cargo de Supervisor Geral de
Projetos, aglutinando as atribuições daquele ao cargo de Supervisor de Engenharia, e
cria o cargo de Assessor de Projetos e Obras das Secretarias Municipais, a ser ocupado
por profissional Bacharel em Arquitetura e Urbanismo e/ou Bacharel em Engenharia
Civil, com vista ao efetivo assessoramente na área técnica para as Secretarias
Municipais nos termos descritos nas atribuições do Anexo CIV, ora alterado.
Cria-se, ainda, o cargo de provimento em comissão de Assessor da
Supervisão de Engenharia, a ser ocupado por pessoa cursando formação superior na
área de Engenharia Civil, a fim de promover o assessoramento ao Supervisor e ao
Departamento em questão, nos termos das atribuições descritas no Anexo CIX, ora
acrescido à Lei nº 1006/2007.
Igualmente, o presente Projeto de Lei visa a exclusão do padrão 3 da
Lei n 1006, de 19 de setembro de 2007, uma vez que o cargo de mensageiro está
extinto.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de
alteração de Lei, cumpridas as formalidades essenciais, em regime de urgência,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2022
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 

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