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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 24/2017.
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Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), na
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho
Elemento 782 44.90.52/4040 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho
Elemento 632 31.90.04/4040 Contratação por tempo determinado R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 24/2017.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no orçamento da Secretaria de
Saúde.
Justifica-se a criação, apenas para corrigir equívoco quando da geração do
exercício contábil de 2017, não ter constado a referida dotação orçamentária.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de maio de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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