ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Autoriza a Autarquia Municipal – PREVXANGRI-LÁ a contratar temporariamente
Procurador.
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao PREVXANGRI-LÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a
que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico
dos Servidores:
Art. 2º A contratação de pessoal, por prazo determinado, será precedida
de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado será executado por uma
comissão nomeada pelo Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, obedecidos ao critérios de
habilitação legal para o exercício da função, experiência na função e demais requisitos
estabelecidos no edital.
Art. 3º A remuneração de pessoal será fixada, em importância
proporcional a jornada de trabalho de 15 (quinze) horas semanais, do vencimento fixado
para o grupo funcional de Ensino Superior, Padrão II, Classe A, da Autarquia (Lei
1771/2015).
§ 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será de R$ 2.306,05
(dois mil e trezentos e seis reais, cinco centavos).
§ 2º O valor da remuneração mensal compreende o repouso semanal
remunerado.
§ 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as
necessidades e determinação do Presidente da Autarquia.
Art. 4º Além da remuneração estabelecida no §1º, do art. 3º desta lei, o
contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:
I- Serviço extraordinário, adicional noturno e gratificação natalina
proporcional.
II- Férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato;
III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
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Art. 5º Durante o exercício da função temporária, o contratado
desempenhará as atribuições de prestar assessoramento em questões que envolvam
matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
Representar O PREV-XANGRI-LÁ em juízo ativa e passivamente;
a) Descrição Analítica: cumprir as determinações do Presidente da Autarquia, prestandolhe inteira colaboração em todas suas atribuições, representar a Autarquia em juízo ativa
e passivamente, promover ações de cobrança de débitos correlatos, emitir pareceres em
processos administrativos, cuidar o andamento dos processos judiciais em que for parte a
Autarquia Municipal, manter arquivo organizado dos processos judiciais, elaborar em
conjunto com o Presidente projetos de lei, decretos, portarias e afins, emitir informações,
pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico;
proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à
instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;
estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvem conhecimento e
interpretação jurídica. Executar tarefas afins.
Art. 6º O contrato a ser celebrado será de natureza jurídica
administrativa.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda
Casa Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o projeto de lei que pretende
contratar Procurador emergencialmente por mais 12 meses, em razão que não se trata de
uma demanda contínua de trabalho, pois atualmente conta com poucos processos
judiciais e administrativos que justifique a criação de cargo. Ademais a lei
Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º º, I, trouxe impactantes regras proibitivas
que se aplicou aos Municípios até 31 dezembro de 2021, entre as proibições pode-se
citar as vedações abaixo:
1. Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
2. admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , as
contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de
alunos de órgãos de formação de militares;
Outrossim, estamos vivendo um momento excepcional de Pandemia pelo
Covid-19, o que embaraçou e atrasou ainda mais os serviços necessários, bem como
inviabilizou a realização de Concurso Público. Ocorre que com a atual situação do País,
torna-se difícil prever quando isto poderá ser retomado de forma efetiva.
Cumpre observar que a contratação administrativa de Procurador em
curso tem seu término em 14/03/2022. Com isso o Prev-Xangri-Lá (Autarquia
Municipal) ficará com seus serviços descontinuados nesta área e com processos judiciais
e trabalhos ainda em curso.
Desta forma, faz-se necessária a contratação do Procurador pelo período
de mais 12 (doze) meses, pois se trata de uma atividade contínua que tem prazos
judiciais a serem observados.
Por todo exposto, solicita-se nova contratação pelo período requerido de
até 12(doze) meses.
Desta forma,
Diante do exposto, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
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Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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