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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.405/2011, FIXANDO O VALOR EM PECÚNIA DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ.
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2022-02-24T18:05:12.501290-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 021/2022.
Autor: Mesa Diretora
ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 3º DA LEI 1.405/2011,
FIXANDO O VALOR EM
PECÚNIA DO VALE
ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ.
Art. 1º A redação do artigo 3º da Lei 1.405/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º O valor em pecúnia do vale-alimentação
é fixado em R$827,34 (oitocentos e vinte e sete
reais e trinta e quatro centavos) sendo a
participação do servidor no percentual de 5%
(cinco por cento) do valor total dos vales, que se
dará mediante desconto em folha devidamente
autorizado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
seguinte recurso consignado no orçamento do Poder Legislativo:
Auxílio Alimentação ............................. 3.3.9046
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 021/2022.
O presente projeto de lei visa fixar quantia certa e, extensivamente,
estabelecer igualdade de valores entre os vales alimentação concedidos aos
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, considerando
que com a recente reposição e reajuste dos vencimentos, apurou-se pequena
diferença entre as duas esferas de Poder.
É importante salientar que não houve qualquer acréscimo de
despesa concernente a esta rubrica orçamentária, quiçá pequeno decréscimo
até, pois a conversão em pecúnia já aprovada pela Lei 2347/2022 tão
somente converteu o valor repassado à empresa Green Card (Contrato
003/2019) em valores em dinheiro, os quais serão repassados diretamente à
conta dos servidores.
Por fim, de se salientar que a prestimosa Presidência da Casa
tomou iniciativa de consultar aos Servidores da Câmara os quais, em sua
imensa maioria, aprovaram a substituição por pecúnia.
Por tal, é a presente proposição para apreciação e livre
convencimentos dos nobres Edis que compõem esta soberana Casa.
Cordialmente,
 Xangri-lá, 10 de Fevereiro de 2022
Plenário Ledir Fermino Alves
Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS
MESA DIRETORA
Adalcir Rodrigues da Silva Geovane Nazário Laurentino
 Presidente Vice-Presidente
Vivia Correa de Quadros Davi Cristovam Borges
 1ª Secretaria 2º Secretário

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