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materia nº 29/2022

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaPara que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, a alteração da Lei n° 2064/2019, que determina, em seu paragrafo único, que unicamente auxiliares de turmas que tenham contato com bebês de berçário tem o direito a receber adicional de insalubridade.
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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Pedido de Providências nº 029/2022
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que,
nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Providencias:
Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão
competente, a alteração da Lei n° 2064/2019, que determina, em seu paragrafo único, que
unicamente auxiliares de turmas que tenham contato com bebês de berçário tem o direito a
receber adicional de insalubridade.
Justificativa:
Tal pedido se dá pelo fato de que a Lei n° 2064/2019, que
determina, em seu paragrafo único, que unicamente auxiliares de turmas que tenham contato
com bebês de berçário tem o direito a receber adicional de insalubridade, tendo em vista o
seguinte:
A função de auxiliar de turma no ensino fundamental envolve
auxiliar crianças portadoras de necessidades especiais em ambiente escolar, tanto de forma
pedagógica, como física. Para tanto envolve contato direto com as mesmas, que são portadoras
de autismo, paralisia, síndrome de down, entre outras espécies, que, como é de conhecimento
geral, muitas vezes acabam por ter a sua autonomia limitada.
Ocorre que, na maioria dos casos, essas crianças (apesar se
estarem frequentando o ensino fundamental), não conseguem realizar atividades básicas, como
a própria higiene ao usar o banheiro, assoar o nariz, ou até acabam fazendo suas necessidades
nas próprias roupas, já que em algumas deficiências as crianças têm dificuldade de controlar o
esfincter. Todas essas funções acabam sendo desempenhadas pelo auxiliar de turma, muitas
vezes sem ter luvas ou outro tipo de proteção.
Sendo assim, os auxiliares de turma estão em constante contato
com agentes insalubres, o que justifica o pagamento adicional da insalubridade.
Pelos motivos apresentados solicitamos o atendimento do pedido.
Xangri-Lá, 14 de fevereiro de 2022.
__________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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