| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, a alteração da Lei n° 2064/2019, que determina, em seu paragrafo único, que unicamente auxiliares de turmas que tenham contato com bebês de berçário tem o direito a receber adicional de insalubridade. |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 029/2022 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, a alteração da Lei n° 2064/2019, que determina, em seu paragrafo único, que unicamente auxiliares de turmas que tenham contato com bebês de berçário tem o direito a receber adicional de insalubridade. Justificativa: Tal pedido se dá pelo fato de que a Lei n° 2064/2019, que determina, em seu paragrafo único, que unicamente auxiliares de turmas que tenham contato com bebês de berçário tem o direito a receber adicional de insalubridade, tendo em vista o seguinte: A função de auxiliar de turma no ensino fundamental envolve auxiliar crianças portadoras de necessidades especiais em ambiente escolar, tanto de forma pedagógica, como física. Para tanto envolve contato direto com as mesmas, que são portadoras de autismo, paralisia, síndrome de down, entre outras espécies, que, como é de conhecimento geral, muitas vezes acabam por ter a sua autonomia limitada. Ocorre que, na maioria dos casos, essas crianças (apesar se estarem frequentando o ensino fundamental), não conseguem realizar atividades básicas, como a própria higiene ao usar o banheiro, assoar o nariz, ou até acabam fazendo suas necessidades nas próprias roupas, já que em algumas deficiências as crianças têm dificuldade de controlar o esfincter. Todas essas funções acabam sendo desempenhadas pelo auxiliar de turma, muitas vezes sem ter luvas ou outro tipo de proteção. Sendo assim, os auxiliares de turma estão em constante contato com agentes insalubres, o que justifica o pagamento adicional da insalubridade. Pelos motivos apresentados solicitamos o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 14 de fevereiro de 2022. __________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT