br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a correção do erro material constante no art. 1º da Lei Municipal nº 129, de 27 de dezembro de 2021.
native_id3379

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-24T18:05:12.676412-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2022 . 
Dispõe sobre a correção do erro material
constante no art. 1º da Lei Municipal nº
129, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 1º: Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 129 de 27 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Xangri-Lá, para os seus
servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao
Poder Legislativo, o Regime de Previdência Complementar – RPC a que se referem os §§14,
15 e 16 do art. 40 e o art. 202 da Constituição Federal.
Art. 2º: Permanecem inalteradas as demais disposições da lei municipal n°
129/2021.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
recursos consignados no orçamento do Município. 
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2022 . 
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei que tem como finalidade, corrigir o erro material na
redação do art. 1º da lei 129/2021, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar –
RPC no âmbito do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Justifica-se que houve um equívoco, onde se lê “art. 405 da Constituição
Federal”, o correto é art. 40 da Constituição que prevê o seguinte;
Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº41/2003).
Tal correção do erro material se faz necessário, para garantir a segurança
jurídica da lei nº.129/2021, bem como, a necessidade em caráter de urgência a sua aprovação,
com o objetivo de atender as exigências do Ministério do Trabalho e Previdência -MTP,
conforme previsto na Portaria nº 905 de 9 de dezembro de 2021 do MTP, no inciso I do § 3º,
que assim expressa:
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, os entes federativos deverão:
I – encaminhar até 31 de março de 2022, por meio do GESCON- RPPS, a Lei de
instituição do RPC que atenda ao disposto nas normas gerais aplicáveis, independentemente de
possuírem servidores filiados ao RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS;
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
 
Xangri-Lá, 10 de fevereiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 2

open original →