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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Revoga a Lei nº 40-1993, de 01 de junho de
1993 que, “Declara o Tombamento dos
nomes das ruas e praças do Município” e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 40, de 01 de junho de 1993.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem a presente proposta, o objetivo de Revogar a Lei nº 40, de 01 de junho
1993, que “Declara o Tombamento dos nomes das ruas e praças do Município”.
No ato de tombamento realizado pela lei em questão não foi observado o
Decreto- Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Nesse mesmo sentido, o Município não realizou o registro no Livro Tombo
correspondente.
Desta forma, envio o presente projeto de lei ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 15 de fevereiro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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