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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaRevoga a Lei nº 40-1993, de 01 de junho de 1993 que, “Declara o Tombamento dos nomes das ruas e praças do Município” e dá outras providências.
native_id3384

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-24T18:05:13.499276-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Revoga a Lei nº 40-1993, de 01 de junho de
1993 que, “Declara o Tombamento dos
nomes das ruas e praças do Município” e dá
outras providências. 
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 40, de 01 de junho de 1993.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem a presente proposta, o objetivo de Revogar a Lei nº 40, de 01 de junho
1993, que “Declara o Tombamento dos nomes das ruas e praças do Município”. 
No ato de tombamento realizado pela lei em questão não foi observado o
Decreto- Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Nesse mesmo sentido, o Município não realizou o registro no Livro Tombo
correspondente. 
Desta forma, envio o presente projeto de lei ao sábio crivo deste colendo
Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 15 de fevereiro de 2022.
 Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal

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