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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa“ Altera os Dispositivos da lei Complementar nº 68/2014, modificando de alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.”
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2022-03-02T13:20:08.144785-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 035 /2022 . 
“ Altera os Dispositivos da lei Complementar
nº 68/2014, modificando de alíquotas de con￾tribuição suplementar previdenciária para
aportes mensais com valores preestabelecidos
ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Xangri-Lá,
dispõe sobre o plano de amortização do défi￾cit técnico atuarial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o §1º do art. 21 da Lei Complementar
nº 68/2014 de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art.
20 serão, respectivamente, de 16,7% e 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição. 
§ 1º Fica instituído o pagamento de contribuição suplementar de aportes men￾sais pelo ente federativo, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a to￾talidade da remuneração de seus servidores, para o período de 2022 a 2054, conforme plano de
amortização previstos nos anexos II, III, IV e V da presente Lei.
Art. 2º Acresce os §10 e §11 ao art. 21 da Lei Complementar nº 68/2014,
de 28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§10 Anualmente, os aportes com valores preestabelecidos nos Anexos desta
Lei deverão ser corrigidos conforme o índice de correção monetária previsto na Política de In￾vestimento do Regime Próprio de Previdência Social de Xangri-Lá.
§11 Futuras alterações no valor do aporte mensal pelos entes, em caso de ma￾joração do plano de custeio, poderá ocorrer via Decreto. ”
Art. 3º Altera o caput do Art. 21-A da Lei Complementar nº 68/2014, de
28/02/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21-A Os percentuais de contribuições previstos no art. 21, desta Lei, de￾verão ser reavaliados atualmente nos termos dos arts. 23 desta Lei e conforme a legislação fe-
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deral pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão rea￾justados por lei. 
Art. 4º Acresce o § 3º ao Art. 21-A da lei Complementar 68/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este
artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 5º Altera o caput, suprimi o Parágrafo único, e acrescenta os § 1º §
2º, §3º e §4º ao art. 23 da Lei Complementar nº 68/2014, de 28/02/2014, que passam a vi￾gorar com as seguintes redações:
Art. 23 O plano de custeio das contribuições previstas no art. 20 desta Lei, e o
valor do aporte mensal do PREV-XANGRI-LÁ serão revistos anualmente, observadas as nor￾mas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. ”
§ 1º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será en￾caminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício.
§ 2º Fica estabelecido o valor de R$ 177.205.801,29 (cento e setenta e sete
milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e um reais e vinte e nove centavos) para equaciona￾mento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Municí￾pio de Xangri-Lá com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2021.
§ 3º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei
Federal 9.717/1998, do art. 53, § 2º da Portaria nº 464/2018, o Município de Xangri-Lá realiza￾rá a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 33 (trinta e três) anos, con￾forme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para
ocorrer no Exercício 2054.
§ 4º - Para o Exercício 2022 o Município de Xangri-Lá realizará o pagamento
do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual do quadro dos servidores ativos da Prefeitu￾ra de R$ 9.970.586,57 (nove milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais
com cinquenta e sete centavos) e referente ao aporte anual do quadro dos servidores da Câmara
R$ 173.122,58 (cento e setenta e três mil, cento e vinte e dois reais com cinquenta e oito centa￾vos) do quadro dos servidores do Instituto de Previdência Social de R$ 44.286,48 (quarenta e
quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e referente ao quadro de
servidores do Fundo de Saúde Municipal de R$ 2.421.131,86 (dois milhões, quatrocentos e vin￾te e um mil, cento e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no Art. 54 da Porta￾ria nº 464/2018, na forma de doze parcelas mensais e sucessivas,em aportes periódicos, com
vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência, conforme detalha￾mento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência dos en￾cargos um por cento ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a
data do vencimento até a data do pagamento.
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PROJETO DE LEI Nº 035 /2022 . 
Art. 6º Fica acrescido o Inciso VIII e alterado Inciso VII do § 7º do art.
129 da Lei complementar 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129 ...
VIII Fica estabelecido o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta meses) de
financiamento de empréstimos consignados que trata o inciso anterior. 
§ 7º ...
VII - o valor do desconto não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cen￾to) do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das
consignações de que tratam os incisos I a VI do caput, correspondente a última competência
paga, excluída a que contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento da contrata￾ção ”.
Art. 7º Cria os Anexos II, III, IV e V à Lei Complementar 68/2014.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
de recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei que tem como finalidade, adequar os dispositivos da
lei Complementar nº 68/2014, alterando a forma de contribuição de alíquotas de contribuição
suplementar previdenciária, para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-lá, que dispõe sobre o
plano de amortização do déficit técnico atuarial apurado.
Assim, as alterações promovidas visam realizar adequações na despesa com
pessoal, pois os valores dos aportes mensais podem ser deduzidas do cálculo da despesa com
pessoal, conforme dispõe a alínea “c” do inciso VI do §1º do art. 19 da LRF. 
Outrossim, a correção na alíquota prevista no caput do art.21, se faz necessário,
pois não houve a devida alteração quando da aprovação do projeto de lei anterior, que atualizou
o § 3º do art.20 da lei complementar 068/2014. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
 
Xangri-Lá, 21 de fevereiro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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