texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
1
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 907, de 29
de novembro de 2006, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos da administração direta
do Município de Xangri-Lá”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do § 4º e § 5º do art. 3° da Lei 907, de 29 de
novembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
[...]
§ 4° Fica estipulada a margem de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos
com instituições financeiras públicas e privadas e 20% (vinte por cento) para
pagamentos através de sindicatos e associações
§ 5º - Na hipótese de as consignações contratadas, isoladamente ou combinadas com
outras consignações anteriores, ultrapassarem o limite de 35% previsto no parágrafo
anterior, observar-se-á:
[...]
Art. 2º Fica suprimido o § 6º do art. 3º da Lei 907, de 29 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2112, de 23 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da
administração direta do Município de Xangri-Lá”, nos termos da Lei nº 14.131/2021.
CONSIDERANDO que a legislação atual do Município em relação às
consignações em pagamento está desatualizada;
CONSIDERANDO que a nova Lei estabelece que todos os entes federados
devem adotar o novo percentual de consignação em pagamento para adequação à lei
nacional.
CONSIDERANDO que a lei prevê prazo para as consignações um aumento
de percentual de 5%.
Envio, assim, a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de março de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
open original →