| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, a notificação do proprietário do terreno situado na Rua das Sereias na Marina (ao lado do nº 222) para que realize a limpeza do referido sob pena de multa. |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 043/2022 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, a notificação do proprietário do terreno situado na Rua das Sereias na Marina (ao lado do nº 222) para que realize a limpeza do referido sob pena de multa. Justificativa: Faz-se necessário esse pedido com base na Lei 377/2000 que diz respeito ao Código de Posturas e Código do Meio Ambiente do município e pelo fato de que este terreno se encontra na situação de “baldio”, acumulando lixo, entulhos, mato alto e etc que acabam resultando numa má impressão do local e o pior que é a proliferação de animais peçonhentos e insetos que poderão causar danos à saúde de nossos habitantes, o que pode ser comprovado mediante as fotos que seguem em anexo. Não havendo o retorno ou contato com o proprietário, solicitamos desde já que o órgão competente realize a limpeza e cobre a devida multa do titular. Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 04 de abril de 2022. __________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT