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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social ao Lions Club de Xangri-Lá.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao
Lions Club de Xangri-Lá.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica do Gabinete do Prefeito, conforme Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social Lions Club de
Xangri-Lá”.
Enquanto Poder Público, cabe-nos a responsabilidade do incentivo de
entidades municipais que cedem e fornecem através de doações, muletas, cadeiras de
rodas, cadeiras de banho para a população do município de Xangri-Lá.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de março de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício
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