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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3420

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T16:18:25.486541-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$41.000,00, consignado na seguinte dotação:
Projeto atividade na 2086
28 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial (PREV)
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Anulação:
2086 – Manutenção das atividades do PREV-XANGRI-LÁ
04 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais F.R.: 2086 -41.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade, “abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências” os referidos créditos serão
utilizados para custear o plano de amortização vigente, alterado pela Lei Complementar
132/2022 em aportes mensais, sendo necessário a abertura de crédito especial, por
tratar-se de categoria de receita e despesa não previstos no orçamento. A despesa será
custeada com redução na categoria 31911300 – Contribuições Patronais (ficha 4).
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de abril de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício
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