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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 74.600,00 (setenta e quatro
mil e seiscentos reais) à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá, para parceria de Projeto
Cultural de Canto Coral.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º É obrigação da entidade beneficiada, sob pena de não recebimento
do repasse, representar o Município em concursos e/ou eventos na divulgação da cultura.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretaria de Educação e Cultura, conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Associação Coral Vozes de Xangri-Lá”.
Enquanto Poder Público, cabe-nos a responsabilidade do incentivo de
entidades municipais que visam inserir arte através de um aprendizado musical ao
cotidiano da população em geral.
Nesta esteira, o presente projeto de lei objetiva repassar fundos para ajudar a
custear as despesas do Projeto Cultural de Canto Coral.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de abril de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício
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