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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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PROJETO DE LEI Nº /2022 .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no valor de R$160.000,00
(cento e sessenta mil reais), na Câmara
Municipal de Xangri-Lá.”
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária;
020101 – Câmara Municipal de Xangri-Lá
01.031.0002.2001.0000 – Manutenção das atividades da câmara
3.3.91.97.00.00.00.00 – Aporte para cobertura do déficit atual do RPPS
R$160.000,00.
Art. 2º – Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos
da redução seguinte dotação orçamentária;
020101 – Câmara Municipal de Xangri-Lá
01.031.0002.2001.0000 – Manutenção das atividades da câmara
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....R$160.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2022 .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa
Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), no orçamento da Câmara Municipal de Xangri-Lá, referente às alterações
da Lei Complementar nº 132/2022 e referente Anexo III da Lei Complementar nº 68/2014, não
previsto no orçamento original.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, em regime
de urgência, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 29 de março de 2022.
Adalcir Rodrigues
Presidente da Cãmara dos
Vereadores
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