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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera os Dispositivos da lei Complementar nº 129/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Xangri-Lá (RPC/XANGRI-LÁ), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município de Xangri-Lá a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T16:21:23.260494-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
1
Projeto de Lei nº /2022.
Altera os Dispositivos da lei Complementar nº
129/2021, que Institui o Regime de Previdência
Complementar para os servidores públicos
titulares de cargo efetivo do Município de
Xangri-Lá (RPC/XANGRI-LÁ), fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município, autoriza o Município de
Xangri-Lá a aderir a plano de benefícios de
entidade fechada de previdência complementar e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei Complementar nº 129/2021 de 27/12/2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O valor da contribuição do patrocinador será igual à contribuição do participante,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e deverá estar no intervalo entre 6,0% e
13,5% (seis por cento e treze inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
2
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade, requerer autorização legislativa
para alterar dispositivo da Lei Complementar nº 129-2021 que dispõe sobre o Regime de
Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
A presente alteração se dá em razão da sugestão de estabelecimento de limites
máximos e mínimos de alíquotas, de forma a contemplar planos que assegurem remunerações
máximas e mínimas aos segurados, consoante Nota Técnica do Ministério do Trabalho e
Previdência anexa.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de abril de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício




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