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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3428

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T16:22:14.741868-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$35.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 35.000.000,00
010501 Obras
15.451.0028.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas
1223 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1132 35.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Anulação:
01 05 01 Obras
15.451.0028.1056.0000 Construção, Pavimentação, Revitalização, Ampliação De Ruas, 
A
1114 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1132 -35.000.000,00
Anulação ( - ) -35.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade, “abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências” para alterar o projeto 1056 -
Construção, Pavimentação, Revitalização, Ampliação de Ruas, Avenidas e Calçadas
para o projeto 1016 Pavimentação de Vias Públicas. A referida alteração se faz
necessária para atender o pedido da CAIXA para ajuste da classificação funcional da
despesa informada no contrato de operação de crédito - FINISA.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de abril de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício
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