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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 027 /2017
ALTERA A LEI Nº 1505/2012.
Art. 1º - Acresce incisos II e III, ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1505/2012, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 6º - Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo,
mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: (Redação dada pela Lei nº
1686/2014)
I - Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga
horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
c) R$ 625,00 (eiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior, pela
carga horária semanal de 30 (trinta) horas;d) R$ 720,00 (etecentos e vinte reais), se estudantes
do ensino superior, cursando 4 (quatro) últimos semestres. (Redação dada pela Lei nº
1686/2014)
II- Auxílio Transporte;
III- Recesso Remunerado.
Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa,
além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Exposição de Motivos
O presente projeto visa corrigir um equívoco gerado pela Lei nº
1686/2014, que ao alterar o artigo 6º, acabou por excluir os incisos II e III, retirando da
norma jurídica direitos garantidos aos estagiários, que são o vale-transporte e o recesso
remunerado.
Assim sendo submeto o presente Projeto de Lei a análise dos Nobres
Colegas Vereadores, nos termos do que determina a Lei Orgânica Municipal.
Xangri-Lá, 19 de maio de 2017.
Hanilton João Venério Sergio Tadeu dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Fábio Júnior Ramos Valmir Dall’Agnol
1º Secretário 2º Secretário
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