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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
que descreve e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir bem imóvel pertencente a
JOÃO DONGA CARDOSO e esposa MARLI DE CARVALHO CARDOSO no valor de
R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), considerando a disposição do
artigo 40, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá.
§1º O imóvel objeto da presente autorização legislativa está escrito na matricula nº
7.071 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá, conforme abaixo transcrito:
IMÓVEL: Um terreno urbano, situado no loteamento Chácara do
Guará neste Município de Xangri-Lá/RS, constituído do lote 13
(treze), da quadra 18 (dezoito), setor 625 (seiscentos e vinte e cinco),
com a área superficial de 490,00 (quatrocentos e noventa metros
quadrados) tendo as seguintes medidas e confrontações: medindo
10,00 (dez) de frente, confrontando com a Rua I: com igual medida
nos fundos, confrontando com parte do lote 03 (três); com extensão
de 49,00 (quarenta e nove metros quadrados) de frente a fundos, por
ambos os lados, dividindo-se por um lado co lotes 05 (cinco) e 06
(seis) e pelo outro lado com parte dos lotes 01 (um) e 02 (dois):
distando 39,00 (trinta e nove metros quadrados) da esquina formada
pela Rua I e Rua B, localizando-se no quarteirão formado pela Rua I,
Rua B, Rua C e uma travessa sem denominação que dá para uma
praça.
Art. 2º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar crédito
orçamentário abaixo:
Órgão
Proj/Ativ
09 Secretaria de Planejamento
1010 Desapropriação de Terrenos
Elemento 1010 44.90.61/0001 Aquisição de Imóvel R$ 475.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto
desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, vez que, terá como destino o
atendimento de serviço público relevante.
Art. 4º Para formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para a aquisição da área descrito no §1º do Art. 1º com intuito de
aumentar a Escola Petronilha.
Justifica-se o aumento, tendo em vista que a demanda de alunos vem
aumentando consideravelmente e não dispondo de espaço físico necessário para um
bom andamento das atividades escolares.
Desta forma, envio a presente proposta em Regime de Urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 11 de abril de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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