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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Altera dispositivos da Lei nº 1850, de 29
de fevereiro de 2016, que Estabelece critérios para concessão de diárias para
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e membros de
Conselhos Municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1850/2016,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
I - Estadual
a) Diária com pernoite..................R$485,00
b) Diária sem pernoite..................R$80,00
II – Fora do Estado do Rio Grande do Sul
a) Diária com pernoite..................R$727,50
b) Diária sem pernoite..................R$100,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios para alterar os
dispositivos para concessão de diárias aos agentes políticos, servidores do Poder Executivo
Municipal e membros dos conselhos municipais.
A presente medida se faz necessária para fins de se regulamentar a
concessão de diárias e direcionar os valores exatos para tal modalidade de diária concedida.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 11 de abril de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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