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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Altera dispositivos da Lei nº 907, de 29
de novembro de 2006 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica autorizada a consignação em folha de pagamento aos servidores Públicos Municipais, ativos da Administração Direta e Indireta
através de autorização expressa do servidor de:
[…]
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 907, de 29 de novembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º As operações de empréstimos consignados de que trata o art. 1º,
serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor
necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, e pela Diretoria e
Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Indireta, devendo as importâncias de que trata o artigo serem repassadas ao
Banco, em prazos específicos a serem determinados em convênio entre
as partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 907, de 29 de
novembro de 2006 e dá outras providências.
Tal alteração é necessária para incluir os servidores da Administração
Indireta no rol de servidores aptos à solicitação de empréstimos consignados, hoje
permitido somente aos servidores da Administração Direta.
A presente alteração tem o escopo de atualizar a legislação municipal, eis
que, quando da sua edição, não foi prevista a hipótese de criação da Administração Indireta
do Município..
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 11 de abril de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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