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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2017.
Altera o §1º do art. 234 da Lei Municipal nº 419
de 24 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências.”
Art. 1º - Altera o §1º do art. 234 da Lei 419, de 24 de maio de
1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão
dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco)
meses.
§1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que
digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte
administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de
profissionais da área da saúde e demais servidores das demais áreas administrativas
quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial estejam
impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem contratados pelo
prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
É com satisfação que cumprimentamos Vossa Excelência bem como aos
demais Vereadores desta Colenda Casa Legislativa, oportunidade em que
encaminhamos o projeto de lei que Altera o §1º do art. 234 da Lei Municipal nº 419 de
24 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências.”
O §1º do art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assim
dispõe:
Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco)
meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº
042, de 07.04.2009)
§1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam
respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte
administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a
contratação de profissionais da área da saúde, podendo estes serem
contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. (AC) (parágrafo
acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)
O Poder Executivo está propondo através do presente projeto a alteração
do texto do §1º do art. 234, acrescentando “... e servidores das demais áreas
administrativas, quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial
estejam impossibilitados de nomeação e provimento.” na exceção do referido
parágrafo, da Lei Municipal 419/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, para que seja possível a contratação pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses.
Considerando a medida liminar concedida em ação judicial interposta
pelo candidato em 24/06/2016 sob o nº 141/1.16.0002537-1 perante a 2º Vara Cível da
Comarca de Capão da Canoa/RS que suspendeu o último concurso público realizado
pelo Município de Xangri-lá/RS.
Entendendo a posição dos senhores Vereadores e visando evitar um caos
administrativo se o Município não tiver servidores contratados emergencialmente
enquanto não houver julgamento de mérito transitado em julgado acerca da ação judicial
interposta impedindo assim a nomeação e provimento do candidato, se torna
imprescindível a manutenção dos contratos admitidos no último processo seletivo, uma
vez que além de já treinados e conhecedores das atribuições do referido cargo, o
trabalho realizado não será descontinuado.
Assim, mais uma vez, é necessário reafirmar que o presente projeto é
necessário e urgente para a administração municipal de Xangri-lá, pois a situação atual é
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Projeto de Lei Complementar nº /2017.
de impossibilidade de nomeação e provimento de qualquer candidato tendo em vista a
existência de ação judicial supracitada.
Por todos estes fatores o Poder Executivo requer que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme prevê a Lei Orgânica
Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos nossos protestos de
estima e apreço.
Xangri-Lá, 22 de maio de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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