ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 28 /2017.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o
período de contratação temporária do cargo
Fiscal Tributário, contratado através da Lei
Municipal nº 1904, de 06 de dezembro de 2016.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do cargo
Fiscal Tributário, constante no inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 1904/2016 pelo período de
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, §1º do Regime
Jurídico Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 28 /2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
É com satisfação que cumprimentamos Vossa Excelência bem como aos
demais Vereadores desta Colenda Casa Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o
projeto de lei que Altera o §1º do art. 234 da Lei Municipal nº 419 de 24 de maio de 1990, que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.”
O §1º do art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assim
dispõe:
Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e
não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)
§1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de
professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de
ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde, podendo estes serem contratados pelo
prazo de até 12 (doze) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 042,
de 07.04.2009)
Considerando a medida liminar concedida em ação judicial interposta pelo
candidato em 24/06/2016 sob o nº 141/1.16.0002537-1 perante a 2º Vara Cível da Comarca de
Capão da Canoa/RS que suspendeu o último concurso público realizado pelo Município para o
cargo de Fiscal Tributário, o departamento de Fiscalização Tributária do Município se encontra
desguarnecido de fiscais para atender às demandas do setor tributário, arrecadação, cadastro e
Procuradoria Fiscal.
Apesar da previsão legal que autoriza a contratação emergencial de
servidores no prazo máximo de 05 (cinco) meses, bem como a exceção prevista no §1º do
referido artigo que permite a dilação desse prazo para até 12 (doze) meses nas áreas de saúde e
educação, em virtude de ação judicial interposta por candidato aprovado em concurso público
que suspendeu o último concurso para o cargo de Fiscal Tributário, há necessidade da alteração
do presente artigo para atender à demanda administrativa tributária no tocante à cobrança e
lançamento de tributos, emissão de notificações de dívida ativa e de certidões de dívida ativa
para ajuizamento de execução fiscal, bem como à demanda de vistorias in loco e fiscalização do
comércio e atividades exercidas no Município.
Diversos processos estão pendentes de vistoria para revisão de valor venal,
para concessão de isenção de ÍPTU, regularização de cadastro imobiliário e identificação de
proprietários bem como para lançamento e cobrança de tributos e para emissão de notificação e
certidão de dívida ativa para ajuizamento de execução fiscal em face de contribuintes que se
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encontram em débito para com o fisco. Ressalte-se que muitos destes processos administrativos
estão prestes a atingirem o prazo máximo legal para cobrança e ajuizamento, podendo ocorrer a
prescrição de diversos créditos tributários.
Considerando evitar este caos administrativo bem como a renúncia de
receita, que além de crime de responsabilidade previsto na Lei Complementar 101, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal, que implica em responsabilização do gestor público por
Improbidade Administrativa em decorrência de ato lesivo ao erário, tal situação poderá ser objeto
de apontamento pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul em virtude da prescrição dos
débitos por falta de inscrição e emissão de certidão de dívida ativa bem como pelo não
ajuizamento no prazo legal.
Por todo o exporto, o Poder Executivo está propondo através do presente
projeto a alteração do texto do art. 1º da Lei 1904/2016 acrescentando o cargo de fiscal tributário
na exceção do referido parágrafo, da Lei Municipal 419/1990 que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para que seja possível a contratação pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses.
Entendendo a posição dos senhores Vereadores e visando evitar um caos
administrativo se o Município não tiver servidores contratados emergencialmente
desempenhando funções de fiscal tributário enquanto não houver julgamento de mérito
transitado em julgado acerca da ação judicial interposta, se torna imprescindível a manutenção
dos contratos dos fiscais tributários admitidos no último processo seletivo, uma vez que além de
já treinados e conhecedores das atribuições do referido cargo, o trabalho realizado não será
descontinuado.
Assim, mais uma vez, é necessário reafirmar que o presente projeto é
necessário e urgente para a administração municipal de Xangri-lá, pois a situação atual é de
impossibilidade de nomeação de qualquer candidato para o cargo de Fiscal Tributário tendo em
vista a existência de ação judicial supracitada .
Por todos estes fatores o Poder Executivo requer que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos nossos protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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