ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Dispõe sobre o pagamento de jetons pela
participação em órgãos de deliberação
colegiada da autarquia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a autarquia previdenciária – Prev-Xangri-Lá autorizada a instituir o
pagamento de “Jeton” aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que compõe a
estrutura administrativa do PREV-XANGRI-LÁ.
Art. 2º Aos conselheiros é devido o pagamento de jeton, pela efetiva
participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, com a finalidade de ressarcir os meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos a que
legalmente integram, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, limitado a um jeton
no mês.
Parágrafo único - Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo
retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às reuniões e, pela busca
permanente de capacitação, dedicação e empenho dos membros dos respectivos colegiados,
especialmente pela relevância de que trata o artigo 6º. desta lei.
Art. 3º O pagamento de jetons deverá ser precedido de convocação do DiretorPresidente da autarquia ou pelo Presidente do respectivo conselho, justificada com envio de
pauta antecipadamente, sendo obrigatório a realização de no mínimo uma reunião mensal.
§ 1º É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença,
com o respectivo relatório de atividades ou ata da reunião correspondente.
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§ 2º Não haverá pagamento de jeton para reuniões ordinárias, quando estas
forem realizadas concomitantemente nos horários de trabalho dos conselheiros.
§ 3º As reuniões extraordinárias excepcionalmente pela sua natureza poderão ser
realizadas concomitante nos horários de trabalho dos conselheiros.
§4º Não será devido o Jeton aos conselheiros que apresentarem falta
injustificada no respectivo mês.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação Coletiva, todo
o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei que possua
deliberação colegiada e componha a estrutura administrativa prevista no artigo 29 da Lei
Complementar 068/2014.
Parágrafo único – Aos membros do Comitê de Investimento o valor do Jeton
está estabelecido na Lei 071/2014, não se aplica o disposto no artigo 2º. desta lei.
Art. 5º Os órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletivos que compõe a
estrutura do PREV são:
I- Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal;
III- Comitê de Investimento.
Parágrafo único - poderão ser integrados novos órgãos de Deliberação
Coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por determinação de Legislação
Federal, Ministério da Previdência Social ou Legislação Municipal relacionada a Regimes
Próprios de Previdência Social.
Art. 6º É garantido aos detentores das funções públicas honoríficas previstas no
Art. 5º desta Lei a percepção de diárias e as indenizações de transporte nos deslocamentos,
pagos na forma prevista da Lei Municipal nº 1779/2015.
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Art. 7º A função dos membros do Conselho do Prev-Xangri-Lá é considerada
de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
Parágrafo único – Fica autorizada a dispensa do horário de trabalho aos
conselheiros integrantes da estrutura administrativa do Prev-Xangri-Lá para participação em
reuniões quando convocados.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente - 2086- .3.1.90.11.33.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade retribuir pecuniamente os
membros dos Conselhos pelo comparecimento em reuniões, pela busca permanente de
capacitação e pelo desempenho de elevada função de zelar pelos recursos do Instituto
de |Previdência Social dos servidores - Prev-Xangri-Lá.
Considerando que os Conselhos de Administração e Fiscal são Colegiados
Deliberativos criados por lei, com atribuições de fiscalizar, assessorar e funcionam
como órgãos de aconselhamento da Diretoria do PREV, não fazendo jus a qualquer
remuneração por seu trabalho, pois seus mandatos são honoríficos, Assim como, as
exigências quanto a qualificação exigida para ingresso de serem certificados em
processo realizado por instituição certificador, conforme previsto no artigo 8º da
Portaria 9907/20-SPS.
Outrossim, a presente medida tem a finalidade de atrair novos conselheiros,
diante das dificuldades enfrentadas em compô-los de forma efetiva, bem como
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 20 de abril de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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