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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInclui Item 11.05 no § 1º do Art. 43 e altera Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
Inclui Item 11.05 no § 1º do Art. 43 e altera
Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar
006/2004 e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluso na lista de serviços o item 11.05 no § 1º do Art. 43 da Lei
Complementar 006/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
moveimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos
serviços dos subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade “Incluir Item 11.05 no §
1º do Art. 43 e altera Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004 e
dá outras providências.”
Desta forma, envio a presente proposta confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de abril de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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