| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Inclui Item 11.05 no § 1º do Art. 43 e altera Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 Inclui Item 11.05 no § 1º do Art. 43 e altera Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004 e dá outras providências. Art. 1º Fica incluso na lista de serviços o item 11.05 no § 1º do Art. 43 da Lei Complementar 006/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou moveimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004, que passa a ter a seguinte redação: IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços dos subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por finalidade “Incluir Item 11.05 no § 1º do Art. 43 e altera Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004 e dá outras providências.” Desta forma, envio a presente proposta confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 19 de abril de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal