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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$41.000,00 consignado na seguinte dotação:
Projeto atividade na 2086
28 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial (PREV)
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Anulação:
2086 – Manutenção das atividades do PREV-XANGRI-LÁ
04 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais F.R.: 2086 -41.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade solicitar autorização
legislativa para abrir crédito especial no valor R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais) e alterar o PPA e a LDO com a alteração no projeto atividade 2086 –
Manutenção das Atividades do PREV-XANGRI-LÁ, incluindo a Receita de
19900100 -Aportes períodico para amortização do déficit atuarial do RPPS; e,
incluindo a despesa 3.3.91.97.00 – Aporte periódico para cobertura de déficit
atuarial do RPPS.
Os referidos créditos serão utilizados para custear o plano de amortização
vigente, alterado pela Lei complementar 132/2022 em aportes mensais, sendo
necessário a abertura de crédito especial, por tratar-se de categoria de receita e
despesa não previstos no orçamento. A despesa será custeada com redução na
categoria 31911300-Contribuições Patronais (ficha4).
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 19 de abril de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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