ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 060/2021
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Institui o programa “Identifique nossas ruas” no município
de Xangri-Lá e dá outras providências.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Xangri-Lá, o programa
“IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de
sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
§ 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder
público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do
conjunto placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte
vertical (cano).
§ 2.º Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao
município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o
município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços
publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou de terceiros,
durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3.º O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical,
enquanto que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em
ângulo de 90º graus abaixo do espaço publicitário.
§ 4.º Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao
programa na forma prevista neste projeto.
§ 5.º É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que
incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam
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qualquer forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo,
em especial nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero.
§ 6.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas
nos §§ 1.º e 5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para
cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por que não o faz e,
caso não se justifique, será revogado o direito de exploração do espaço
publicitário, retornando o direito ao município sem que haja indenização ao
doador.
Art. 2º - O conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá
obedecer às especificações a serem definidas por Decreto do Executivo,
devendo ainda constar as seguintes informações:
I – tipo e nome completo do logradouro;
II – nome do bairro;
III – número do CEP;
IV – logo da Prefeitura;
V – espaço publicitário.
Art. 3º - A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas
observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao
potencial doador sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja
atribuição será feita nas formas dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1.º A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de
placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
§ 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a
escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao
município o desejo de realizar a doação.
§ 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza
o interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
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§ 4.º Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as
seguintes especificações:
I – placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
II – placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25 cm;
III – fundo azul e letras brancas;
IV – cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm.
V – altura máxima, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com
identificação de logradouro em suporte vertical (cano), primando pela boa
qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;
II – acompanhar a implantação do conjunto;
III – fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de
identificação;
IV – verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste
decreto.
Art. 5º - Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação
do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em
suporte vertical (cano). Parágrafo único. Todas as atividades, encargos e ônus
advindos da confecção, instalação e conservação correrão por conta do
doador, que será o responsável por negociar valores e condições de
pagamento junto aos seus parceiros.
Art. 6º - A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto
não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o
ISSQN, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante paga.
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Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir
cessão onerosa.
Art. 7º - Será firmado entre o Município e o doador os termos de
doação, de recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das
placas de identificação.
Art. 8º - O Poder Executivo e Legislativo, no uso de suas atribuições
legais, regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 050/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
25 de abril de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do programa
“Identifique nossas ruas” que tem por finalidade promover parcerias entre o
poder público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e
conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de
logradouros públicos.
As placas de identificações de ruas, praças e avenidas são objetos de
suma importância para a rápida localização de edificações e pessoas no seio
da comunidade.
Não basta o logradouro ter um nome oficializado através de Lei ou
Decreto, pois o cidadão raramente toma conhecimento desses processos
legislativos ou executivos. O emplacamento, ao contrário, torna público o nome
do logradouro para o morador, identificando-o também para o restante da
cidade.
O nosso município possui atualmente um grande número de vias
públicas sem a devida identificação, fazendo-se necessário o emplacamento
das mesmas, de modo que os munícipes de Xangri-Lá, possam melhor serem
atendidos, principalmente no recebimento de correspondências e de outras
necessidades.
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
25 de abril de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT