| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Altera o artigo 06, caput, parágrafos 1º e 2º; da Lei Complementar 51 29 de Dezembro 2009, e alterações posteriores – ITBI – e estabelece que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte (sujeito passivo), bem como estipula a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo pelo Agente Fiscal da Receita Municipal, passando a constar a seguinte redação; |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021 Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves Altera o artigo 06, caput, parágrafos 1º e 2º; da Lei Complementar 51 29 de Dezembro 2009, e alterações posteriores – ITBI – e estabelece que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte (sujeito passivo), bem como estipula a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo pelo Agente Fiscal da Receita Municipal, passando a constar a seguinte redação: Art. 06- A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relaƟvos, informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto, presumindo-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, em face do princípio da boa-fé objeƟva. § 1º - Caso o valor declarado se mostrar, de pronto, incompaơvel com a realidade, o Agente Fiscal da Receita Municipal providenciará a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter voliƟvo do negócio jurídico realizado, devendo ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). § 2º - Os prazos da Fazenda Municipal para fins de verificar (caput) e/ou determinar (§1) a esƟmaƟva fiscal para pagamento do imposto ao contribuinte, será de até 30 (trinta) dias úteis, contados a parƟr da declaração prestada na guia de imposto ou da instauração do procedimento referido no parágrafo §1º. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Érico de Souza Jardim- Xoto Xangri-Lá 18 de Abril de 2022. Eduardo Jardim Alves Vereador PP 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021 Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves JUSTIFICATIVA O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel, de competência do município onde o imóvel se localiza. Em Xangri-Lá , o imposto deve ser pago antes da transmissão no cartório competente, antes da lavratura para transmissão que se formalizar por escritura pública ou antes da transcrição do ơtulo de transferência no Cartório de Registro de Imóveis nos demais casos. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relaƟvos, atribuído pelo Agente Fiscal da Receita Municipal, considerando o estabelecido na Lei Complementar 51/2009, sendo uƟlizando como tal base de cálculo o “ do imóvel, valor do mercado. No caso do ITBI, a base de cálculo a ser considerar é o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, tendo, portanto, que o fato gerador do imposto decorre de um negócio jurídico, visto que nasce de um acordo de vontades entre o alienante e o adquirente. Assim, os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respecƟvamente, que o ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relaƟvos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmiƟdos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. Contudo, sob o rito dos recursos especiais repeƟƟvos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de JusƟça (STJ) estabeleceu, em 09/03/2022, que a base de cálculo do imposto de ITBI informado/declarado pelo contribuinte presume-se correto, cabendo ao munícipio, por meio de processo administraƟvo próprio, provar a existência de eventual fraude. Em outras palavras, em face do princípio da boa-fé objeƟva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompaơvel com a realidade, estando, nessa hipótese, jusƟficada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). Ademais, o critério atualmente adotado e do valor de referência para a fixação da base de cálculo do ITBI, subverte o procedimento insƟtuído no art. 148 do CTN, pois, a toda evidência, resulta em arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo, bem como acaba por subtrair a garanƟa do contraditório assegurada ao contribuinte, cujo exercício pressupõe a prévia instauração de regular processo administraƟvo. Já no ITBI, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente considerado, que, como visto, resulta de uma gama maior de fatores, moƟvo pelo qual o lançamento desse imposto se dá, originalmente e via de regra, por declaração do contribuinte, ressalvado o direito da fiscalização tributária de revisar o quantum declarado, por meio de regular instauração de processo administraƟvo. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021 Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves Dessa forma, dadas as caracterísƟcas próprias do fato gerador desse imposto, bem como a decisão dos recursos especiais repeƟƟvos (Tema 1.113), da Primeira Seção do Superior Tribunal de JusƟça (STJ), a sua base de cálculo do ITBI deverá ser realizada a parƟr da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogaƟva da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administraƟvo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter voliƟvo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte jusƟficar o valor declarado. Conclui-se, assim, que no caso do ITBI, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor e, portanto, a base de cálculo do ITBI deve ser considerado o valor do imóvel transmiƟdo em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. Nesse senƟdo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Por fim, quanto à consƟtucionalidade da propositura, destaca-se que, de acordo com o arƟgo 24, incisos I, da ConsƟtuição da República, União e Estados da Federação estão autorizados a legislar, de forma concorrente, sobre assuntos relacionados ao direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísƟco, tópicos que consƟtuem o preciso objeto de atenção deste projeto de lei, moƟvo pelo qual não há que ser quesƟonada sob esse aspecto. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Érico de Souza Jardim- Xoto Xangri-Lá 18 de Abril de 2022. Eduardo Jardim Alves Vereador PP 3