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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2022 .
Altera alínea c do inciso I do art. 6º da Lei
1213 de 31 de março de 2009 que dispõe
sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º: Fica alterada a alínea c do inciso I do art. 6º da Lei 1213 de 31 de março
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
c) R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), se estudantes do ensino
superior e técnicos, pela carga horária semanal de 30(trinta horas);
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2022 .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei que tem como finalidade, solicitar autorização desta
Casa Legislativa para alterar dispositivos do 6º da Lei nº 1.213, de 31 de março de 2009, que
“dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal”.
A revisão dos valores contribuirá para ajudar no custeio dos seus cursos,
principalmente dos particulares, permitindo que, além de prestar serviços utilizando o
aprendizado propiciado pelo estágio, consigam usar esses conhecimentos junto as suas respectivas graduações.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de abril de 2022.
FREDERICO FREIRE FIGUIERÓ
Prefeito Municipal em exercício
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