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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 44/2015.
Autoriza o Poder Executivo a promover
alteração no parcelamento do solo e
desafetação de parte da Área Verde 01.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do
solo de parte da Área Verde 01 do Balneário de Marina, neste município, mediante
desafetação da área de uso comum do povo.
Art. 2º A área de domínio público municipal desafetada e transformada em bem
dominial pela presente Lei é assim descrita:
IMÓVEL: Um lote urbano nos fundos da Praia da Marina,
denominado de Lote A, no município de Xangri-Lá/RS, com a
área superficial de 2.798,94 (dois mil setecentos e noventa e
oito metros e noventa e quatro decímetros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: iniciando na intersecção da
Avenida A e Rua 9 (nove), medindo 30,00m (trinta metros) de
frente na direção Nordeste, confrontando à direita com a Rua
09; deflete para a esquerda, medindo 92,64m (noventa e dois
metros e sessenta e quatro centímetros) na direção Noroeste,
confrontando à direita com a ÁREA VERDE 01; deflete para a
esquerda, medindo 30,00m (trinta metros) de fundos na
direção Sudoeste, confrontando à direita com terras de
terceiros; deflete para a esquerda, medindo 94,04m (noventa e
quatro metros e quatro centímetros) na direção Sudeste,
confrontando à direita com a Avenida A. Fecha-se o perímetro
da área com o quarteirão formado pela Rua 9 (nove), Avenida
“A”, Avenida “B” e, ao Noroeste com terra de terceiros.
Art. 3º A área a que se referem os artigos anteriores será destinada à finalidade de
construção de uma Unidade de Saúde Básica.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em
contrário, em especial a Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 44/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, atendendo o disposto na Lei
Orgânica do Município, o presente projeto de Lei, visando alterar parte do
parcelamento do solo da Área Verde 01 do Balneário de Marina, mediante desafetação
da área de uso comum do povo.
Ressalta-se a importância dessa desafetação, tendo em vista que na área
será construída uma Unidade Básica de Saúde, que atenderá às necessidades da
população local.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de junho de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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