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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº. 001/2022
(Autores Jorge Luis Nicolau, Sérgio Tadeu dos Santos e Eduardo Jardim Alves)
Altera a redação do caput e acrescenta
parágrafo 8º no artigo 11, da Lei Orgânica
Municipal.
Os Vereadores Jorge Luis Nicolau, Sérgio Tadeu dos Santos e Eduardo
Jardim Alves do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul,
submetem à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves a seguinte proposta de
emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º – Fica alterada redação do caput e acrescenta parágrafo 8º no
artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11 - São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade
Territorial Urbano, taxas, contribuições de melhoria e contribuição de
iluminação pública) os detentores do domínio, a qualquer título, de um único
imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria/pensão e/ou
renda familiar valor igual ou inferior a 03 três salários mínimos e portadores de
doenças consideradas graves, conforme Art. 151 da Lei Federal 8.213/1991.
§ 8° - O município informará a concessionária de fornecimento de
energia para que retire a cobrança da contribuição de iluminação pública dos
beneficiários da isenção.
Art. 2º – Esta menda à Lei Orgânica entra em vigor em 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
09 de maio de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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Vereador Sérgio Tadeu dos Santos
PDT
___________________________
Vereador Eduardo Jardim Alves
PP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo
também fornecer a isenção da contribuição de iluminação pública aos
beneficiários da isenção de IPTU, pedindo que o município comunique a
concessionária de fornecimento de energia para que retire essa cobrança da
conta dos contribuintes.
Salientamos que a referida ação não se caracterizará como renúncia de
receita.
Em face ao exposto, remete-se a proposta de Emenda ao plenário para
a devida apreciação e consequente aprovação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
09 de maio de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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Vereador Sérgio Tadeu dos Santos
PDT
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Vereador Eduardo Jardim Alves
PP
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