| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Altera o artigo 06, caput, parágrafos 1º e 2º; da Lei Complementar 51 29 de Dezembro 2009, e alterações posteriores – ITBI – e estabelece que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte (sujeito passivo), bem como estipula a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo pelo Agente Fiscal da Receita Municipal, passando a constar a seguinte redação: |
| native_id | 3535 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-07T14:23:50.201523-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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