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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 004 /2022
Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24
de maio de 1990 (RJU), que Dispõe so￾bre o regime jurídico dos servidores pú￾blicos do Município e dá outras provi￾dências.
Art. 1º Fica alterado o § 4º do Art. 105, que passa a vigorar com a se￾guinte redação: 
(...)
§4º: Poderá o servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a
que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos
dias correspondentes sendo que o presente pedido será analisado de acordo com a conve￾niência e oportunidade da administração.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 004 /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa Alterar dispositivo na Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município e dá outras providências
A presente alteração se faz necessária para fins de se regulamentar a
concessão do abono pecuniário, sendo que não está sendo suprimido direito algum do
servidor.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 20 de maio de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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