| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 004 /2022 Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o § 4º do Art. 105, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) §4º: Poderá o servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes sendo que o presente pedido será analisado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 004 /2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa Alterar dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências A presente alteração se faz necessária para fins de se regulamentar a concessão do abono pecuniário, sendo que não está sendo suprimido direito algum do servidor. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 20 de maio de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2