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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaCria o Curso preparatório Pré-Vestibular e Pré-Enem gratuito, no município de Xangri-Lá
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 071/2022
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Cria o Curso preparatório Pré-Vestibular e Pré-Enem
gratuito, no município de Xangri-Lá
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, criar o Curso Preparatório Pré-Enem e Pré-Vestibular
Gratuito no Município de Xangri-Lá, disponibilizados anualmente pela parceria
entre o Poder Público e a Comunidade a alunos que cursam o terceiro ano do
ensino médio da rede pública, bolsistas em rede particular ou que tenham
concluído o ensino médio desde que atendidas às exigências legais. 
Art. 2º - Fará jus ao Curso Pré-Enem e Pré-Vestibular Gratuito de
Xangri-Lá:
I- Alunos concluintes do Ensino Médio, domiciliados em Xangri-Lá,
matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública do
município, declarando que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a
três salários-mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência
socioeconômica declarada; 
 
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II- Alunos concluintes do Ensino Médio, domiciliados em Xangri-Lá,
matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede privada
dentro ou fora do município, na condição de bolsista integral, declarando que
possuam renda familiar per capita igual ou inferior a três salários-mínimos ou
estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dispondo dos
documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica
declarada; 
III- Alunos residentes no município que já concluíram o Ensino Médio em
escolas da rede pública ou da rede privada na condição de bolsista integral,
declarando que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a três
salários-mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência
socioeconômica declarada; 
IV- 10% das vagas destinadas a pessoas com idade superior a 60 anos, que
não possuam curso superior e com renda per capita familiar inferior a três
salários-mínimos, dispondo dos documentos comprobatórios da situação
declarada 
V- 10% das vagas, quaisquer interessados, domiciliados em Xangri-Lá, que
não possuam curso superior. 
§1º - O acesso se dará por meio de um número determinado de inscritos
a serem definidos pelo Executivo Municipal, e a seleção para alunos
concluintes do Ensino Médio se dará por meio de avaliação de
desempenho escolar.
§2º - Será preenchida por demais interessados, domiciliados no
município, a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as
vagas previstas nos incisos IV e V. 
 
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Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar-se do quadro de
professores da rede pública municipal de ensino, e a realização do Curso Pré￾Vestibular e Pré-Enem Municipal, poderá ser feita em prédios municipais, como
escolas da rede ou instalações disponíveis que se prestem para tal fim.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
entidades de ensino superiores públicas federais, ensino superiores
particulares, ensinos médio estaduais, ensinos médio privados, ensinos
fundamentais públicos e privados, empresas da iniciativa privada, no intuito de
usar suas salas de aulas para a realização das atividades. Ao mesmo tempo,
tais convênios poderão financiar o curso complementar preparatório em busca
de seu aperfeiçoamento e sua manutenção, em prol da inclusão universitária. 
Art. 5º - A gestão do Curso Preparatório Pré-Enem e Pré-Vestibular
Gratuito no Município de Xangri-Lá dar-se-á por meio dos esforços da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a quem competirá à
coordenação pedagógica e de pessoal. 
Parágrafo Único - As disciplinas do Curso Pré-Vestibular serão ministradas por
corpo docente especializado, observando os conteúdos programáticos do
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e Pré-Vestibular 
Art. 6º - A carga horária semanal mínima para realização do curso é de
8 (oito) horas e a máxima 20 (vinte) horas. A duração total do curso
complementar preparatório para vestibulares e ENEM compreenderá carga
horária mínima de 200 (duzentas) horas e máxima de 800 (oitocentas) horas. 
Parágrafo único. O curso deverá ser ofertado no mesmo período que
compreende o ano letivo municipal, sendo realizado entre seis e dez meses,
nas modalidades semiextensivo e/ou extensivo, respectivamente. 
 
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Art. 7º - O Curso Preparatório Pré-Enem e Pré-Vestibular Gratuito no
Município de Xangri-Lá poderá oferecer aulas extraclasse aos estudantes,
esporadicamente aos sábados e/ou domingos, com o objetivo de oportunizar
atividades de aprofundamento e formação cultural. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 071/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
30 de maio de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
 
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Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo principal a criação e
regulamentação de programa de promoção de cursos complementares
preparatórios para aprovação em processos seletivos, vestibulares e Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM), através da secretaria de Educação e
Cultura, aos estudantes do município de Xangri-Lá que cursam e/ou cursaram
o Ensino Médio.
A adoção desse projeto é uma forma de promover o acesso à
educação, garantido pela Constituição Federal, que define como dever do
Estado o seu custeamento. Assim é dever da municipalidade fornecer meios
para preparar nossos alunos para o pleno desenvolvimento de suas
potencialidades, contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da
busca contínua da excelência no ensino, pela construção de valores que
proporcionem ao aluno senso crítico, autonomia, enfrentar desafios, atingir
objetivos e conviver socialmente assumindo suas responsabilidades. 
Sabemos das diversas dificuldades, ordem econômica, social e
política, que o aluno tem para ingressar na universidade, principalmente nas
públicas. Quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande
parte dos alunos da rede pública de ensino são oriundos de famílias com baixa
renda salarial, portanto, de um contexto de marginalização social. Em análise
ao quadro de ingressantes nas universidades públicas, verificamos que ocorre
uma inversão na lógica: aluno de escolas públicas afluem às particulares, que
via de regra tem um custo maior de manutenção da faculdade, e os que
emigram das escolas particulares, se veem contemplados com ensino gratuito
nas universidades públicas. 
A ideia da implantação de um Curso Preparatório Pré-Enem e Pré￾Vestibular Gratuito no Município de Xangri-Lá, objetivando o atendimento
prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas, de baixa renda e
 
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residentes no município, vem de encontro a essa grande controvérsia social
que acorre no sistema educacional do país e assim nosso município tem a
oportunidade de dar sua contribuição e propiciar para os cidadãos melhores
condições de entrar na intensa disputa que é o processo seletivo universitário.
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
30 de maio de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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