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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 0/2022
Autoria: Vereadora Vivia Correa Quadros
 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE”
Art. 1º O Município de Xangri-Lá, por seu órgão competente, deverá manter permanente
divulgação na rede pública municipal de Saúde, da listagem dos medicamentos gratuitamente
distribuídos à população por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. A listagem referida no caput refere-se tanto aos medicamentos disponíveis como
aos faltantes e deverá ser permanentemente atualizada. 
Art. 2º A listagem deverá ser amplamente divulgada e destacada em local de fácil acesso,
visualização e leitura pelos usuários do SUS, em todas as unidades de saúde do município, no site
oficial e em todas suas redes sociais.
Art. 3º Junto da indicação dos medicamentos em falta, deve ser informada a previsão do tempo
para sua disponibilidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores Érico de Souza Jardim, 27 de maio de 2022.
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Vereadora Vivia Correa de Quadros
PTB 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 0/2022
Justificativa
Tal inciativa busca prestar contas à população e facilitar o acesso dos usuários aos medicamentos
fornecidos pela rede pública de saúde. Como sabemos, o acesso à informação para a proteção de
direitos é um aspecto considerado essencial em um Estado Democrático de Direito, sendo a
publicidade dos atos da Administração Pública um princípio constitucional. Atualmente, a
sociedade brasileira vive um momento de aumento no acesso a todos os tipos de dados e
informações úteis para seu dia-a-dia. A Internet permite possibilidades quase que infinitas de
fontes de informação, que podem ser exploradas rotineiramente por todos. No presente caso, a
internet será utilizada como importante ferramenta para divulgar quais os medicamentos existem
na farmácia municipal. Tal medida, além de dar maior transparência à gestão dos bens públicos,
ao controle de estoque e ao processo de planejamento das aquisições, com previsão de licitações e
contratos, também é extremamente útil para prestar contas à população e evitar deslocamentos
desnecessários dos pacientes a farmácia. Isso porque muitas pessoas vão em busca de um
medicamento que lhe foi receitado nas unidades de saúde, mas são surpreendidos pela inexistência
do produto, fato que pode se repetir diversas vezes. Os pacientes perdem tempo e dinheiro nas
visitas constantes às farmácias e não conseguem obter o remédio indicado, o que é, no final das
contas, um enorme desrespeito com os usuários da rede pública de saúde.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar claro a toda a população a disponibilidade de
medicamentos para evitar o deslocamento até a farmácia municipal na falta dos mesmos. 
A referida lei tem como objetivo tornar clara a situação do município no recebimento e na saída
de medicamentos. 
Assim, diante da importância da presente iniciativa, solicito o apoio dos nobres vereadores.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores Érico de Souza Jardim , 27 de Maio de 2021.
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Vereadora Vivia Correa de Quadros
PTB 

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