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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 074/2022
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das
concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia
fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por
meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e
retirar de postes a fiação excedente e sem uso que
tenham instalado.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1° – Fica determinado que as empresas e as concessionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro
serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de
postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. O descumprimento
ao disposto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;
II - multa de 50 (cinquenta) PTM’s, recolhida ao órgão autuador ou a
outro designado pelo Executivo Municipal;
III - proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar
iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a
esta Lei.
§ 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar
em dobro a multa referida no inc. II do caput deste artigo.
§ 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o
infrator de sanar as irregularidades existentes.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 2º - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei
deverão se adequar às suas disposições no prazo de 06 (seis) meses a contar
da sanção da Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 074/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
06 de junho de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal determinar que as
empresas que fazem a utilização dos postes para passagem de sua fiação
realizem não somente a manutenção da fiação, mas também façam a retirada
dos fios/cabos inoperantes.
Desta forma não teremos problemas com fios soltos e emaranhados
assegurando assim a segurança mecânica e elétrica das instalações além de
que a ocupação irregular pode levar a problemas estéticos e urbanísticos, bem
como a possíveis transtornos à livre circulação de pessoas e veículos que não
tem conhecimento se tal cabo está ou não em operação
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
06 de junho de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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