| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no município de Xangri-Lá de acordo com o Art. 128, II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2022 . “Dispõe sobre a criação do serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no município de Xangri-Lá de acordo com o Art. 128, II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.” Art. 1º – Reconhece a constituição da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Xangri-Lá/RS, como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de Organização Não Governamental – ONG, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados, que poderão prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos. Serão organizados na forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 2º – Os bombeiros voluntários de Xangri-Lá se integrarão à associação civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, ciente de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3º – A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, tem autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando os dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização. Parágrafo único – A associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, está apta convencionar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes, para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 4º – A Associação de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, está regida, estruturada e regulada pelo estatuto que adotou, respeitado o princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2022 . Parágrafo único – A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade. Art. 5º – O estatuto da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de XangriLá , deverá conter a denominação, os fins e a sede da Associação, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Art. 6º – É vedada à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma. Art. 7º – A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Xangri-Lá, legalmente constituída, estará apta à captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57 – B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. Art. 8º – Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2022 . EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei que tem como finalidade, “Dispõe sobre a criação do serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no município de Xangri-Lá de acordo com o Art. 128, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.” É notório, que o Estado do Rio Grande do Sul – enfrenta sérias dificuldades financeiras e de pessoal de longa data, em especial, no que concerne à área de Segurança Pública e Defesa Civil, já admitida através da Constituição Estadual, em seu artigo 128, II, que autorizou os Municípios a constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil. O serviço dos bombeiros voluntários, tem sua existência legal assegurada no artigo 5°, incisos XVII e XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Federal n° 9608/98, que dispõe sobre o "Serviço Voluntário" e lei 9790/99, alterada pela lei n° 13019/14, que trata sobre a qualificação de pessoas jurídica de direito privado, sem fins econômicos, como organização da sociedade civil de interesse público e institui e disciplina o termo parceria. Por outro lado, a mais recente legislação que trata do tema, lei federal n° 13425/17, em seu Art.3°, § 2°, salienta que os Municípios poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências. Por sua vez, toda comunidade precisa contar com serviços de prevenção e combate a incêndios e salvamentos em sua infraestrutura urbana. Quando da ocorrência de eventos desastrosos cabe ao serviço municipal a responsabilidade de preservar vidas e ajudar a população no menor tempo possível, sendo esse o objetivo desta proposta, tratamos aqui de vidas e patrimônios. Nenhuma comunidade está isenta de ser atingida por calamidades naturais ou graves acidentes, provocados pela ação humana. Nessas ocasiões, muitas vidas dependerão da agilidade, dos recursos e da presteza de um serviço organizado de bombeiros. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº /2022 . A presença de bombeiros voluntários, já atuantes em numerosos Municípios gaúchos, está a requerer maior atenção do Poder Legislativo. O presente Projeto de Lei tem o propósito de amparar esta atividade e contribuir com sua organização e desenvolvimento. Por outro sim, está é a maior demonstração e engajamento de gaúchos com sugestões e propostas capazes de reduzir os custos administrativos com a máquina estatal. Os bombeiros voluntários surgem da comunidade, onde predominam os contatos sociais primários, a força da espontaneidade, das relações afetivas, do trabalho voluntário. Seus efeitos surgem com grande probabilidade de êxito. Seus participantes ali atuam para defender suas famílias, suas propriedades, seus filhos, seus amigos, o mundo concreto em que vivem no dia a dia. É o momento de efetivar aplicação da Constituição Federal, que permitiu aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição Estadual, complementou autorizando o Município a constituir a serviços auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e atividades de defesa civil. A sociedade humana não pode mais esperar, se o maior patrimônio que temos é a vida, ela deve ser preservada dignamente, é o mínimo que cada cidadão espera de se legislador. O projeto tem finalidade de optar pelo Serviço Civil, na modalidade de bombeiros voluntários, a fim de legitimar e aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo implantado e desenvolvido por cidadãos conscientes e líderes comunitários de maneira a evitar interferência estatal naquilo que é essencialmente comunitário, merecedor, no entanto, de todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes harmonizados. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 01 de junho de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 4