| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.” |
| native_id | 3570 |
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