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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
“Inclui inciso VI no artigo 50º da Lei 1997
de 23 de maio de 2018 e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica incluso o inciso VI no artigo 50º da Lei 1997 de 23 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - Inscrição facultativa em plano de assistência à saúde – IPE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa “Incluir inciso VI no artigo 50º da Lei 1997 de 23
de maio de 2018 e dá outras providências.”
Justifica-se a alteração da presente lei visa a inclusão do inciso referente ao IPE,
tendo em vista as conselheiras tutelares ainda não gozarem dos planos do IPE.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei,
cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 15 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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