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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.”
native_id3580

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T14:55:35.662017-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção
social ao Conselho de Segurança para a
Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção
nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao
Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Segurança Pública e Transito, conforme Lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Se￾gurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG”.
Justifica-se o presente repasse que tem como objetivo principal a
melhoria na qualidade dos serviços de segurança pública através da nova sede da
Delegacia de Polícia Civil do Município, buscando nas ações de atendimento ambientes
mais
adequados, seja nas áreas de atendimento ao público ou nas áreas internas.
Com o novo espaço ganham melhor estrutura de trabalho todos os servidores da
Polícia Civil e a população em geral, que terá um local para ser melhor atendida, pois
terão em suas atuações um espaço maior e mais adequado, propiciando agilidade no
atendimento das demandas da comunidade.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 20 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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