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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
Veda a Nomeação pela Administração pública Direta e
Indireta de Xangri-Lá de pessoas condenadas pelas Lei Federai
n°11.340 de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A do Código
Penal.
Art. 1° - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública Direta e Indireta,
para todos os cargos efetivos e em comissão prevista na Lei Federal n°11.340, de 07 de
Agosto de 2006-Lei Maria da penha, e no Artigo 216-A do Código Penal –Crime de
Assédio Sexual.
§1°. A Vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público, cabendo
ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de suas
posse.
§2°. Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e
exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das
devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações
referentes ao caput deste artigo.
§3°. Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem
condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente serem exonerados
de seus cargos.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º – está lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá 09 de Maio 2022.
Eduardo Jardim Alves
Vereador PP
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
JUSTIFICATIVA
O lamentável quadro de violência e desrespeito que as mulheres sofrem sabendo que
muitas vezes seus agressores não tem efetivamente uma punição para os seus atos, nos
levam a legislar para o direito a uma vida digna seja preservado.
O crescimento da violência contra a mulher em especial no ambiente doméstico, aumentou
exponencialmente no ano de 2020. Estes dados foram amplamente difundidos por diversos
veículos de imprensa que inclusive demostram a relação direta entre o isolamento devido á
pandemia e o aumento de casos de violência.
Neste sentido, o ordenamento jurídico prevê diversas regras que impedem a nomeação de
pessoas condenadas ao provimento de cargos públicos efetivos e/ou comissionados. O
presente projeto tem por objetivo reforçar estes parâmetros trazendo assim mecanismos
mais efetivos de moralidade e probidade administrativa no âmbito da Administração
pública e no exercício das funções publicas.
Assim o objetivo central do presente projeto é a criação de medidas que visam coibir atos
de violência e crimes contra a mulher através da impossibilidade do autor que cometeu a
violência possa concorrer ou assumir cargos públicos.
O projeto ainda celebra princípios constitucionais que possuem aplicabilidade imediata
conforme determina o art.5°§1° da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte,
protege mulheres de violação de direitos humanos.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente
Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a propositura deem seu voto e apoio para
a sua aprovação.
Plenário Medir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá 09 de Maio de 2022
Eduardo Jardim Alves
Vereador PP
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021
Autor: Ver. Eduardo Jardim Alves
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