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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-06-24
Ementa“Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final dos resíduos de construção civil e demolição no âmbito do Município de Xangri-Lá.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
“Cria o programa de cadastramento dos
prestadores de serviços de limpeza urbana
para fins de obtenção de desconto junto as
empresas do ramo de destinação final dos
resíduos de construção civil e demolição no
âmbito do Município de Xangri-Lá.”
Art. 1º Cria o programa de cadastramento dos prestadores de serviços de limpeza
urbana para fins de obtenção de desconto junto as empresas do ramo de destinação final
dos resíduos de construção civil e demolição, no âmbito do município de Xangri-Lá/RS.
Art. 2º Para fins de obtenção de desconto, deverão os prestadores de serviços efe￾tuarem cadastro junto a secretaria de obras do município de Xangri-Lá.
Art. 3º Deverão os prestadores de serviços, comprovarem documentalmente que
residem e, prestam serviços no município.
Art. 4º Fica desde já o município autorizado a celebrar parceria, com empresas
dos ramos, com vista a proporcionar desconto aos prestadores de serviços.
Art. 5º A presente lei, será regulamentada via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa “Criar o programa de cadastramento dos
prestadores de serviços de limpeza urbana para fins de obtenção de desconto junto as
empresas do ramo de destinação final dos resíduos de construção civil e demolição no
âmbito do Município de Xangri-Lá.”
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei,
cumpridas as formalidades essenciais, em REGIME DE URGÊNCIA confiante de sua
aprovação.
Xangri-Lá, 22 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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