| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Inclui dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 Inclui dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da MulherCMDM- e dá outras providências. Art. 1º Fica incluso os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 1º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: §1º O conselho gozará de autonomia política e administrativa. §2º Com atribuição de garantir a execução das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, contará com infraestrutura oferecida pela Prefeitura Municipal de Xangri-Lá para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, lotado na Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social (SCAS). §3º Não poderá ser conselheiro detentores de mandado eletivo. Art. 2º Fica alterado o caput do art.2º da Lei nº 2251/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho terá natureza consultiva, fiscalizatória e deliberativa no que se refere às matérias pertinentes aos Direitos da Mulher. Art. 3º Fica incluso os incisos IX, X e XI no art. 3º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: IX – estabelecer e manter canais de relação com movimento de mulheres e entidades afins, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos. X – propor programas específicos à mulher vítima de violência. XI – propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e estimular a instituição de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência. Art.4º Fica alterado o caput do art.4º da Lei nº 2251/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Xangri-Lá – CMDM será composto por 9 membros representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, sendo constituído por. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 Art. 5º Fica incluso os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no art. 4º da Lei nº 2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: §1º Os órgãos da administração pública serão: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação: II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, lotado no serviço de Proteção Social Especial. §2º - Somente poderão indicar representantes para compor o Conselho as entidades da Sociedade Civil que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clubes de mães do Município; organizações não governamentais que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher. §3º Os órgãos representativos dos serviços que atuam na ampliação da proteção dos direitos das mulheres serão os seguintes: I – 01 (um) representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM); II – 01 (um) representante da Patrulha Maria da Penha: III – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): §4º Os representantes suplentes somente terão direito ao assento no CMDM em caso de vacância da cadeira do conselheiro titular. §5º O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, não sendo permitida a recondução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2022 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa incluir dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências. A presente medida se faz necessária tendo em vista que o município possui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e os respectivos dispositivos a serem inclusos visam a regulamentação para o funcionamento deste Conselho. Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 22 de junho de 2022. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 3