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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaInclui dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de julho de 2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
Inclui dispositivos da Lei nº 2251, de 13
de julho de 2021, que criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher￾CMDM- e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluso os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 1º da Lei nº
2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
§1º O conselho gozará de autonomia política e administrativa.
§2º Com atribuição de garantir a execução das deliberações do Conselho Municipal dos Di￾reitos da Mulher – CMDM, contará com infraestrutura oferecida pela Prefeitura Municipal
de Xangri-Lá para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, lotado na Se￾cretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social (SCAS).
§3º Não poderá ser conselheiro detentores de mandado eletivo.
Art. 2º Fica alterado o caput do art.2º da Lei nº 2251/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho terá natureza consultiva, fiscalizatória e deliberativa no que se refere às
matérias pertinentes aos Direitos da Mulher.
Art. 3º Fica incluso os incisos IX, X e XI no art. 3º da Lei nº
2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
IX – estabelecer e manter canais de relação com movimento de mulheres e entidades afins,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos.
X – propor programas específicos à mulher vítima de violência.
XI – propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e estimular a insti￾tuição de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência.
Art.4º Fica alterado o caput do art.4º da Lei nº 2251/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Xangri-Lá – CMDM será compos￾to por 9 membros representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominadas con￾selheiras, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, sendo constituído
por.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
Art. 5º Fica incluso os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no art. 4º da Lei nº
2251/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º Os órgãos da administração pública serão:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, lo￾tado no serviço de Proteção Social Especial.
§2º - Somente poderão indicar representantes para compor o Conselho as entidades da So￾ciedade Civil que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade
com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de
luta pelos direitos da mulher; clubes de mães do Município; organizações não governamen￾tais que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gêne￾ro; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e
universidades, com atuação em projetos ou programas voltados à promoção dos direitos da
mulher.
§3º Os órgãos representativos dos serviços que atuam na ampliação da proteção dos direi￾tos das mulheres serão os seguintes:
I – 01 (um) representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);
II – 01 (um) representante da Patrulha Maria da Penha:
III – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
§4º Os representantes suplentes somente terão direito ao assento no CMDM em caso de va￾cância da cadeira do conselheiro titular.
§5º O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, não sendo permiti￾da a recondução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa incluir dispositivos da Lei nº 2251, de 13 de
julho de 2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá ou￾tras providências.
A presente medida se faz necessária tendo em vista que o município possui o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e os respectivos dispositivos a serem
inclusos visam a regulamentação para o funcionamento deste Conselho.
Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 22 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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