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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAltera e inclui dispositivos da Lei nº 1701, de 03 de setembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de desenvolvimento do Turismo (COMDESTUR) e o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUMDESTUR) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
Altera e inclui dispositivos da Lei nº
1701, de 03 de setembro de 2014, que
criou o Conselho Municipal de desen￾volvimento do Turismo (COMDES￾TUR) e o Fundo Municipal de desenvol￾vimento do Turismo (FUMDESTUR) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado art. 1º da Lei nº 1701/2014, que passam a vigorar
com a seguinte redação: 
Art.1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDESTUR, é criado
com o objetivo de assessorar na definição e implementação das políticas públicas em prol
do desenvolvimento turístico do Município, sendo suas atribuições elencadas na presente
Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentá￾vel, social, econômico e ambiental do Município.
Art. 2º Fica alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e
XI e suprimidos os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do art. 2º da Lei nº 1701/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento
do turismo dentro do município; 
II - Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao turis￾mo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais; 
III - Sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvi￾mento e à preservação dos pontos turísticos do município; 
IV - Promover, junto às entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no
município;
V - Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em con￾junto na divulgação e promoção do turismo no município; 
VI - Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas; 
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Projeto de Lei nº /2022
VII - Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo e acompanhar a
execução das propostas; 
VIII - Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em
geral; 
IX - Estabelecer a continuidade das políticas adotadas, independentemente da troca de
gestores;
X - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos pla￾nos e programas de trabalho executados com recursos do FUMDESTUR;
XI - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e inclusos os incisos XIV, XV, XVI e XVII no art. 3º da Lei nº 1701/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e 
Lazer;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Habitação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, dentre 
os servidores efetivos;
IX - 01 (um) representante da área de hotelaria;
X - 01 (um) representante da área dos condomínios fechados;
XI - 01 (um) representante da área comercial (comércio ou serviços);
XII - 01 (um) representante da área de gastronomia;
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XIII - 01 (um) representante da área de esportes;
XIV - 01 (um) representante da área de agenciamento, guia, transporte ou 
atrativo turístico;
XV - 01 (um) representante da área de eventos;
XVI - 01 (um) representante dos corretores de imóveis;
XVII - 01 (um) representante de entidades culturais ou tradicionalistas.
Art. 4º Fica alterado o §1º do art. 3º da Lei 1701/2014 que passa a vi￾gorar com a seguinte redação:
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá a um suplente
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representante.
Art. 5º Fica incluso o §4º no art. 4º da Lei 1701/2014 que passa a vi￾gorar com a seguinte redação:
§ 4º O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos alternando entre um representante
do poder público e um representante dos empresários ou sociedade civil. 
Art. 6º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.6º Fica instituído através da presente Lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo - FUMDESTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Lazer, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro para
colocação em práticas as ações e programas desenvolvidos conjuntamente pelo Poder
Executivo e o COMDESTUR.
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Art. 7º Fica alterados os incisos X e XI do art. 7º da Lei 1701/2014 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
X- transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais,
federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes
financeiros firmado pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às
ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
XI- os recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou
decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto,
atribuídos ao fundo;
Art. 8º Fica alterados os incisos III e VIII do art. 8º da Lei 1701/2014 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
III - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal
de Turismo, Esporte e Lazer, ou em parceria com a iniciativa privada;
VIII - outras atividades que promovam o turismo, desde que aprovadas pelo Executivo
Municipal e pelo COMDESTUR.
Art. 9º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As receitas que constituem receitas do Fundo serão depositadas em
estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob denominação de
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO -
FUMDESTUR.
Art. 10º Fica alterado o caput do art. 10º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Art.º 10 O Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer será ordenador de despesas
do FUMDESTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o
Prefeito Municipal, mediante a aprovação prévia do projeto pelo COMDESTUR e pelo
ordenador de despesas.
Art. 11º Fica alterado o caput do art. 13º da Lei 1701/2014 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13º Ficam revogadas as disposições em contrário, com a entrada em vigor da
presente Lei na data da sua publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar e incluir dispositivos da Lei nº 1701,
de 03 de setembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de desenvolvimento do Turis￾mo (COMDESTUR) e o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUMDES￾TUR) e dá outras providências.
A presente medida se faz necessária a fim de regulamentar o Conselho
Municipal de desenvolvimento do Turismo e o Fundo Municipal de desenvolvimento do
Turismo.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 22 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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