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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de áreas para a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, para construção de estações elevatórias de esgoto.
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2022-07-26T14:13:52.001979-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder
permissão de uso de áreas para a
Companhia Riograndense de Saneamento –
Corsan, para construção de estações
elevatórias de esgoto.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso para a EBE
NOVA XANGRI-LÁ, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com as seguintes descrições:
EBE
Uma área de 150,00 m2, parte do todo sob a matrícula nº 1.406 do Registro de
Imóveis da Comarca de Capão da Canoa – Município de Xangri-Lá, localizada na Rua Rio
Guaíba, no Loteamento Nova Xangri-Lá, neste município, com 10m de frente e fundos e 15m
de frente a fundos, por ambos os lados.
Art. 2º - A presente Lei tem como objeto a Permissão de Uso gratuita de áreas
públicas, destinadas à execução das Estações Elevatórias EBE, de partes integrantes do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até
o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Xangri-Lá
sendo prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato de programa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei visa solicitar a este Poder Legislativo autorização
para que o Poder Executivo conceda permissão de uso das aréas pertencentes ao Município
de Xangri-Lá destinadas à execução das Estações Elevatórias de Esgotos EBE partes
integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Que com a competente autorização e firmatura do Termo de Permissão de uso
com a CORSAN, a concessssionária iniciará as obras de implantação das estações Elevatórias
de Esgotos EBE partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
XANGRI-LÁ, possibilitando após sua conclusão a extensão de redes de coleta de esgoto em
áreas significativas do Município permitindo aos Municípes a ligação na rede.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 22 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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