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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº /2022 .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de espaços públicos do Município por equipamentos urbanos
do tipo quiosque.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permissão de uso de
espaços públicos, mediante processo licitatório, sendo oneroso e por prazo determinado.
§ 1º A transferência se dará mediante contrato de permissão de uso de espaço oriundo de
processo licitatório o qual ocorrerá no prazo de 2 (dois) anos à contar com da publicação da
presente lei.
§ 2º Durante o prazo mencionado no parágrafo anterior poderão os permissionários utilizar da
permissão já concedida.
§ 3º Os permissionários atuais estão autorizados a utilizarem o espaço sob a condição de que
mantenham seus alvarás em dia
§ 4º º Extingue-se a permissão:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III - por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse
público de forma motivada.
Art. 2º A permissão de uso será realizada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo, a
critério do Poder Executivo, ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A permissão de uso será de caráter bilateral e oneroso, podendo ser revogada a
qualquer momento por interesse público justificado ou em razão de violação de cláusula
contratual.
Art. 3º A utilização dos pontos públicos será efetivada através de contrato de permissão
de uso de área pública, que será outorgada pelo Poder Executivo, mediante instrumento
próprio.
Parágrafo único. Os permissionários deverão cumprir as determinações do Poder Executivo no
que respeita ao horário de funcionamento e de abastecimento, limpeza, inclusive no entorno do
ponto, higiene, segurança, uniformes, e outros, sob pena de revogação de concessão de uso, de
acordo com disposições de Decreto regulamentador. Será responsabilidade do Poder Executivo
buscar parcerias para qualificação e treinamento dos funcionários.
Art. 4º O Município poderá dispor sobre outros requisitos para a outorga, observada a
gestão democrática de que trata o art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade .
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PROJETO DE LEI Nº /2022 .
Art. 5º Extinta a permissão, por quaisquer dos meios previstos em lei, instrumento de
concessão ou no edital de licitação, retornam ao Poder Público Concedente todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do contrato.
Art. 6º A presente lei será regulamentada por decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº /2022 .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei que tem como finalidade, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de espaços públicos do Município por equipamentos urbanos do tipo quiosque.”
Justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei, visando a atender a recomendação por parte do Ministério Público desde 2017, bem como regulamentar no âmbito municipal a permissão da utilização de espaços públicos.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 21 de junho de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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